Deputados ressaltam união de esforços para definir política de incentivos

Deputados estaduais comemoraram, durante a sessão plenária desta terça-feira (24/10), a atuação parlamentar que permitiu a aprovação e sanção da Lei Estadual 5.039/2017, que dispõe sobre a instituição ou a prorrogação de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo.

Na prática, a nova norma permite a elaboração de uma política de Estado que garanta segurança jurídica aos empresários e aos futuros investidores, ao adequar Mato Grosso do Sul à Lei Complementar 160/2017, que trata da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos por vários Estados sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para os parlamentares, é o fim da chamada "guerra fiscal" - disputa entre cidades e estados, que oferecem incentivos para atrair a instalação de novos empreendimentos em seus territórios.  

"Faço parte da bancada de oposição na Casa de Leis e houve a compreensão, o acordo de lideranças, para que a lei estadual fosse aprovada. Tivemos somente um dia, mas unimos esforços porque entendemos que haverá uma modernização e um melhor controle dos incentivos que são concedidos em nosso Estado", reiterou o deputado Amarildo Cruz (PT). Segundo ele, também será possível ao MS fiscalizar melhor o cumprimento dos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs).

A lei estadual foi sancionada ontem (23/10) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), durante solenidade que contou com a presença de parlamentares, prefeitos, representantes de entidades e empresários de diversos segmentos do setor produtivo (saiba mais aqui). Na ocasião, foi lançado o Programa Incentivo legal para regulamentar a atuação dos investidores.

Os que aderirem serão avaliados com relação ao cumprimento dos TAREs firmados, nos quesitos geração de empregos, faturamento e investimento. Em seguida, os benefícios serão repactuados e a empresa terá que contribuir com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe). Os incentivos serão prorrogados por mais cinco anos, até 2033. "Considero o Fundo muito importante, especialmente neste momento de dificuldades, porque o setor produtivo dá a contribuição para que possamos sair da crise", disse. 

Para Coronel David (PSC), Mato Grosso do Sul vive um momento histórico, protagonizado pelos deputados estaduais. "Ficou marcada a atuação da Assembleia Legislativa, avalizada pelas federações e pelo Governo, que ressaltou o grande gesto desta Casa durante a apreciação do projeto, que resultou na nova Lei Estadual. Agora, é possível garantir segurança jurídica às empresas que já investem no Estado", analisou.  

Paulo Corrêa (PR) lembrou que a concessão de incentivos fiscais sempre esteve em debate no Parlamento. "Já são sete anos de conversa sobre esse assunto e a Assembleia Legislativa cumpriu a sua missão. A oposição aqui é desenvolvimentista e a nossa lei de incentivos é uma das melhores do país", disse. Corrêa reiterou que a renegociação dos incentivos e a adesão ao Fundefe serão feitas totalmente on-line. "É a melhor forma de homologar tudo. Cada empresário terá o seu tolken e poderá inserir as informações. Modenidade, rapidez e segurança para o empresariado", complementou. 

Líder do Governo do Estado, Professor Rinaldo (PSDB) comemorou a possibilidade de assegurar segurança jurídica aos investidores e a parceria dos deputados estaduais. "Os empresários poderão se instalar mais tranquilamente aqui no Estado e todos os parlamentares ajudaram muito para que isso fosse possível. O mesmo não aconteceu em outros estados, como Mato Grosso, onde a oposição não permitiu a aprovação da lei", informou.  

A alíquota de contribuição das empresas ao Fundefe varia de 8% a 15% e será definida conforme o grau de descumprimento do contrato inicial. Será recolhida durante 36 meses, período em que o Governo estima arrecadar R$ 360 milhões e gerar mais emprego e renda.  No total, 1,2 mil empresas serão avaliadas.