Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Reunião da CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 17.4.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.

MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA REUNIÃO

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 069/24 Proc. n. 083/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, e dá outras providências.
PL n. 070/24 Proc. n. 084/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.º 168.0.073.0051/2024 Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de São Gabriel do Oeste.
PL n. 071/24 Proc. n. 085/24	Poder Judiciário	OFÍCIO N.º 168.0.073.0052/2024 Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Paranaíba.
PL n. 072/24 Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 073/24 Proc. n. 088/24	Deputada Lia Nogueira	Fica obrigada a implantação de fraldários nos shopping centers, supermercados de grande porte e cinemas localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 074/24 Proc. n. 089/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PR n. 009/24 Proc. n. 086/24	Deputado Paulo Corrêa	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 17.4.2024

DEPUTADO ANTÔNIO VAZ

PL n. 344/23 Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 359/23 Proc. n. 522/23	Deputado Lídio Lopes	Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado do Mato Grosso do Sul divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental.
PL n. 009/24 Proc. n. 011/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.
PL n. 016/24 Proc. n. 019/24	Deputada Mara Caseiro	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
PL n. 035/24 Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona
PL n. 061/24 Proc. n. 071/24	Deputado Neno Razuk	Institui a identificação do veículo de transporte de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
PR n. 003/24 Proc. n. 050/24	Deputado Paulo Corrêa	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PR n. 004/24 Proc. n. 051/24	Deputado Paulo Corrêa	Concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

DEPUTADO JUNIOR MOCHI

PL n. 178/23 Proc. n. 219/23	Deputado João César Mattogrosso	Dispõe sobre a autorização de caça de javalis, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 223/23 Proc. n. 277/23	Deputado Zeca do PT	Autoriza a criação o Programa Estadual de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (PECIAF) e dá outras providências.
PL n. 272/23 Proc. n. 343/23	Deputado Antônio Vaz	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o projeto “Produzindo na Terceira Idade”, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.
PL n. 282/23 Proc. n. 373/23	Deputado Antônio Vaz	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a criação do canal “DISK HELP”, um canal de atendimento anônimo para os jovens e adolescentes, em situação de vulnerabilidade emocional.
PL n. 310/23 Proc. n. 458/23	Deputada Lia Nogueira	Institui o selo empresa sem assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 354/23 Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23 Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24 Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 008/24 Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 011/24 Proc. n. 014/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado.
PL n. 037/24 Proc. n. 043/24	Deputado Antônio Vaz	Institui o Cadastro Estadual de Treinadores e de Escolinhas de Futebol (CETEF), no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 040/24 Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24 Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24 Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 059/24 Proc. n. 69/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.
PL n. 066/24 Proc. n. 076/24	Deputado Renato Câmara	Declara a Utilidade Pública da Associação Toca de Assis, localizada no Município de Dourados.
PL n. 068/24 Proc. n. 078/24	Deputada Mara Caseiro	Declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Lions Clube de Naviraí” com sede no Município de Naviraí, MS.
PR n. 025/23 Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

DEPUTADO CARAVINA

PEC n. 002/23 Proc. n. 528/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PL n. 062/21 Proc. n. 089/21	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais. Retorno à CCJR por ter sofrido emenda
PL n. 177/23 Proc. n. 217/23	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 203/23 Proc. n. 252/23	Deputada Lia Nogueira	Institui Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 287/23 Proc. n. 422/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências. Vista concedida em 06/12, após parecer favorável do relator AV
PL n. 317/23 Proc. n. 469/23	Deputado Pedro Kemp	“Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsa-atleta e Bolsa-técnico de que trata a lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020”.
PL n. 332/23 Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 334/23 Proc. n. 490/23	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a autorização para a criação do Fundo Estadual para Autonomia Econômica das Mulheres (FEAM) e dá outras providências.
PL n. 007/24 Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 047/24 Proc. n. 055/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a formação continuada de servidores públicos estaduais no estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de prevenir, enfrentar e combater a violência, bem como dar assistência e garantir direitos a mulheres e meninas vítimas de violências e dá outras providências.
PL n. 058/24 Proc. n. 068/24	Deputado João Henrique	Institui o vale (VOUCHER) educacional para os estudantes do Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 064/24 Proc. n. 074/24	Deputada Lia Nogueira	Obriga as escolas componentes da rede particular e pública de ensino, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizar materiais ilustrados, em arquivos digitais, como cartilhas, sobre medidas de proteção e prevenção ao bullying contra alunos com Transtornos do Espectro Autista, bem como, a desenvolver ações para a conscientização dos estudantes sobre a importância de respeitar e incluir os alunos autistas na comunidade escolar.
PL n. 067/24 Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PDL n. 004/24 Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

PL n. 117/22 Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências.
PL. n. 201/23 Proc. n. 250/23	Deputados Pedro Kemp e outros	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 207/23 Proc. n. 256/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a instituição da Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Retorno para a CCJR por ter sofrido emenda
PL n. 210/23 Proc. n. 260/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 268/23 Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 299/23 Proc. n. 441/23	Deputado Junior Mochi	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
PL n. 302/23 Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24 Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 021/24 Proc. n. 027/24	Deputado Lucas de Lima	Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
PL n. 028/24 Proc. n. 034/24	Deputado Antônio Vaz	Institui a “Medalha Jovem Escritor” das Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de reconhecer e incentivar os jovens à produção literária
PL n. 034/24 Proc. n. 040/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 041/24 Proc. n. 047/24	Deputada Mara Caseiro	Denomina “Mara Lúcia Martins Rios” a ponte sobre o Córrego Veludo, localizada na MS 434, no município de Paranaíba.
PL n. 045/24 Proc. n. 053/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a disponibilização de macas e camas adaptadas na rede de saúde pública e privada de Mato Grosso do Sul, aos pacientes que especifica, e dá outras providências.
PL n. 051/24 Proc. n. 060/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 053/24 Proc. n. 062/24	Deputado Lídio Lopes	Estabelece diretrizes para a valorização e empoderamento da mulher no campo.
PL n. 065/24 Proc. n. 075/24	Deputado Roberto Hashioka	Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia da Agricultura Irrigada”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 15 de junho.

DEPUTADA MARA CASEIRO

PEC n. 001/23 Proc. n. 351/23	Deputados Junior Mochi e outros	Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
PL n. 006/23 Proc. n. 028/23	Deputado Pedro Kemp	Assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator JM. Votação empatada 2x2
PL n. 024/23 Proc. n. 009/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
PL n. 061/23 Proc. n. 075/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
PL n. 090/23 Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 102/23 Proc. n. 125/23	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 146/23 Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 229/23 Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 269/23 Proc. n. 338/23	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PL n. 305/23 Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23 Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 052/24 Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 063/24 Proc. n. 073/24	Tribunal de Contas	Ofício n. 62/2024/GAB-PRES Revoga o art. 7º da Lei n. 4.853, de 27 de abril de 2016, e acrescenta os artigos 19-D e 19-E na Lei n. 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.