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Evander pede à bancada federal que aprove PL para isenção de IR sobre venda de imóveis

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Em sua indicação, Evander solicita ainda tramitação urgente do PL por conter dispositivos com prazos peremptórios
14/10/2021 - 13:40 Por: Adriana Viana   Foto: Adriana Viana

O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou indicação durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, solicitando à Bancada Federal de Mato Grosso do Sul e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que votem favoravelmente ao Projeto de Lei 3.884/2020. O PL suspende até o fim do ano a necessidade de comprar um novo imóvel em menos de 180 dias para garantir a isenção fiscal do chamado ganho de capital.

Conforme ementa, a proposta acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.

Aprovado em maio pelo Senado Federal, o projeto seguiu para Câmara e aguarda para votação. Em sua indicação, Evander solicita ainda tramitação urgente do PL por conter dispositivos com prazos peremptórios, ou seja, possuem prazo regulamentar no qual as ações devem ocorrer. “Essa proposição é de suma importância à sociedade brasileira, pois vai estimular a economia do mercado imobiliário que sofreu com a pandemia do Covid-19”, explicou o parlamentar.

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