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Evander pede informações sobre cumprimento de leis à concessionária de energia de MS

Imagem: Evander lembra que uma das funções da Comissão é acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia
Evander lembra que uma das funções da Comissão é acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia
10/07/2019 - 12:53 Por: Adriana Viana   Foto: Adriana Viana

Na sessão plenária desta quarta-feira, 10, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) encaminhou requerimento à concessionária de energia de Mato Grosso do Sul (Energisa) em que solicita informações a respeito do cumprimento das leis 4.109/2011 e 4.823/2016, que tratam de direitos do consumidor e transparência.

A Lei Estadual 4.109, de 10 de novembro de 2011, dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.

Já a Lei Estadual 4.823, de 10 de março de 2016, obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Como presidente da Comissão de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa da ALMS, Evander lembra que uma das funções da Comissão é acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Assembleia. “Quero garantir que as leis estaduais estejam sendo cumpridas. Assim, peço informações que comprovem o ressarcimento aos clientes e também a relação dos valores referentes à contribuição para iluminação pública repassados a cada um dos municípios do nosso Estado”, afirmou o parlamentar.

As matérias no espaço destinado à Assessoria dos Parlamentares são de inteira responsabilidade dos gabinetes dos deputados.