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Com gratuidade do registro, PL de Evander incentiva pais a reconhecer legalmente filhos

Imagem: Para o autor do PL, essa é uma forma de incentivar os pais a reconhecer legalmente seus filhos
Para o autor do PL, essa é uma forma de incentivar os pais a reconhecer legalmente seus filhos
06/09/2019 - 09:46 Por: Adriana Viana   Foto: Adriana Viana

Durante a sessão parlamentar desta quinta-feira, 5, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei que visa garantir a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Caso o PL seja sancionado, os cartórios de registro civil no Estado ficarão obrigados a expor, em local visível, a informação da gratuidade.

De acordo com o projeto, além do reconhecimento voluntário da paternida ser gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento, o interessado também estará isento do pagamento da emissão da primeira certidão, já com a paternidade reconhecida.

Para o autor do PL, essa é uma forma de incentivar os pais a reconhecer legalmente seus filhos. "O direito à paternidade é garantido pela nossa Constituição Federal. o que queremos, com esse projeto, é a averbação desse dado fundamental no registro de nascimento, de forma a garantir algo que é inerente à dignidade humana, direitos humanos e direitos fundamentais para o exercício da cidadania plena", afirmou Evander.

Agora o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

 

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