Contar cobra da Prefeitura da Capital transparência e publicidade de gastos com a Covid

O deputado estadual Capitão Contar apresentou o requerimento sobre como foram aplicados os recursos federais no combate à Covid-19 em Campo Grande. As informações não constam no site do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal. A proposição ocorreu nesta terça-feira (27), na sessão remota da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). 

De acordo com a Lei 1.3979/2020, que dispensa a licitação por conta da pandemia do coronavírus, gestores tiveram celeridade em adquirir produtos, equipamentos e materiais no combate à Covid. Entretanto, as informações sobre estes contratos/processos não foram disponibilizadas no Portal da Transparência, ferindo o princípio de publicidade aos atos públicos e contrariando a Lei de Dispensa de Licitação, que traz o prazo para dar notoriedade sobre os recursos públicos.

§2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no §3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações:  (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020).

O caput do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, traz: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

“Este requerimento é para dar voz à população que questiona quanto foi gasto pelo executivo e no que foi empenhado estes recursos. Sociedade e parlamentares precisam fiscalizar os gestores, mas para isso, é necessário que os dados sejam fornecidos de forma clara, de fácil acesso e em site oficial”, frisa o parlamentar Capitão Contar. 

No requerimento apresentado na Alems, Capitão Contar elenca as informações a serem esclarecidas pela Prefeitura de Campo Grande no prazo de 10 dias, dentre elas: a inclusão detalhada dos documentos de compras no Portal da Transparência, o envio de informações referentes às entregas de todas as aquisições, discriminação das medidas tomadas com recursos Federal e as agendas de entregas referentes às ações da Covid-19.