Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Dia do Servidor Público é marcado por homenagens e reflexão na Assembleia Legislativa

2026-10-28T10:30:00

Celebrado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público é uma oportunidade de reconhecer o trabalho de milhares de profissionais que contribuem diariamente para o funcionamento do Estado e a garantia de direitos à população. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a data foi lembrada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), que destacou a dedicação dos servidores públicos e a importância desses profissionais para a continuidade das instituições.

“São milhares de homens e mulheres que, com dedicação e compromisso, garantem o funcionamento dos serviços públicos e contribuem diariamente para o desenvolvimento do nosso Estado”, ressaltou o presidente.

Gerson Claro dedicou atenção especial aos servidores da Assembleia Legislativa, ressaltando que o trabalho desses profissionais é essencial para o funcionamento do Parlamento e o cumprimento de sua missão de representar a sociedade sul-mato-grossense.

“Os mandatos passam, mas as instituições permanecem, e são os servidores que ajudam a preservar essa história”, afirmou. Em nome dos 24 deputados estaduais, o presidente expressou reconhecimento e gratidão aos servidores ativos e pensionistas, reforçando que valorizar esses profissionais significa fortalecer as instituições públicas.

Valorização profissional e garantia de direitos

A deputada Gleice Jane (PT) também destacou a importância dos servidores públicos, relacionando a valorização profissional à efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Para a parlamentar, a existência de políticas públicas depende de estruturas adequadas e de profissionais preparados para colocá-las em prática.

Gleice Jane defendeu que a valorização dos servidores não seja tratada apenas como uma pauta corporativa, mas como parte fundamental do compromisso do Estado com a população. A deputada ressaltou, ainda, a importância da realização de concursos públicos, do fortalecimento das carreiras e do reconhecimento de quem atua diretamente na prestação dos serviços públicos.

Durante sua manifestação, a parlamentar também chamou atenção para denúncias de possíveis retaliações e demissões motivadas por posicionamentos políticos de servidores. Segundo Gleice Jane, os casos serão encaminhados ao Ministério Público, e ela pretende acompanhar os desdobramentos.

O deputado Zeca do PT (PT), por sua vez, abordou relatos de perseguição a trabalhadores em razão de suas posições políticas. Ele afirmou manter contato com órgãos responsáveis pela fiscalização e investigação e mencionou encaminhamentos relacionados às denúncias ao Ministério do Trabalho. As situações citadas pelos parlamentares demandam apuração pelos órgãos competentes.

Semana do Servidor

Além de reconhecer a contribuição dos profissionais, a ALEMS promove atividades voltadas à integração, ao aprendizado e ao bem-estar de seus servidores. A Semana do Servidor, organizada pela Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, reúne oficinas e ações especiais ao longo da semana.

A programação começou na segunda-feira (26), com a oficina “Natal Feito à Mão”, dedicada à confecção de peças artesanais. Também houve atividades de cuidado pessoal e uma oficina de organização de ambientes, incentivando a criatividade, convivência e a qualidade de vida no trabalho.

A iniciativa reforça a importância de criar oportunidades de integração e de reconhecimento para os profissionais que atuam em diferentes setores da Casa de Leis, contribuindo para o desenvolvimento das atividades parlamentares e o atendimento das demandas da sociedade.

Feriado transferido para sexta-feira

O feriado referente ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, foi transferido para sexta-feira, dia 30, conforme o calendário da Assembleia Legislativa.

A data comemorativa reforça o reconhecimento aos profissionais que fazem o serviço público acontecer diariamente. Na ALEMS, o trabalho dos servidores é parte essencial da continuidade institucional e do compromisso do Poder Legislativo com a população de Mato Grosso do Sul.

CCJR aprova relatório favorável a ações de conscientização dos jogos de azar entre adolescentes

Fernanda Kintschner — 2026-10-28T09:14:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu sete pareceres durante a reunião realizada nesta quarta-feira (28), no Plenarinho. Quatro propostas receberam pareceres favoráveis. A pauta pode ser conferida na íntegra aqui.

Favoráveis

Projeto de Lei 119 de 2026, de autoria de Mara Caseiro (PL), recebeu parecer favorável do relator Pedrossian Neto (Republicanos). A matéria estabelece diretrizes para a realização de ações de conscientização e prevenção dos riscos decorrentes de jogos de azar e apostas entre crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Com a aprovação do relatório, a proposta segue para análise do Plenário em primeira votação.

Da mesma forma, Pedrossian emitiu relatório favorável ao Projeto de Lei 115 de 2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados do Mato Grosso do Sul - APECMS. A matéria segue expediente para a Ordem do Dia.

Projeto de Lei 108 de 2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), recebeu parecer favorável do deputado Paulo Duarte (PSDB). A matéria também é sobre declaração de Utilidade Pública Estadual ao Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), associação com sede no Município de Costa Rica. Com votos favoráveis pelo relatório, a matéria segue para a Ordem do Dia.

O presidente da CCJR, deputado Caravina, fez a leitura do relatório favorável ao Projeto de Lei 145 de 2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Atleta Paralímpico”. Com votos favoráveis e segue à Ordem do Dia.

Contrários

Projeto de Lei 145 de 2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado e dá outras providências recebeu parecer contrário. “Embora meritória, tal matéria é de iniciativa do Poder Executivo, pois interfere nas competências estaduais, além do mais não há estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, explicou o relator Professor Rinaldo. Por quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou enviada ao Plenário.

Da mesma forma, Professor Rinaldo emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 114 de 2026, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos e da veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas em bens, serviços e eventos custeados pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. Segundo o relator a matéria apresenta vício de competência, por ser de iniciativa do Executivo legislar sobre o tema, bem como foi justificado sobre a liberdade profissional e no que tange a norma poder interferir na disciplina geral de contratações públicas, com imposição de cláusulas obrigatórias.

Já o Projeto de Lei 135 de 2025, de autoria da Lia Nogueira (PSDB), retornou à comissão após pedido de vistas do deputado Caravina, que devolveu o relatório seguindo voto contrário. A matéria dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Caravina argumentou que a matéria tem vício de iniciativa, além de já se encontrar normatizada em Lei Federal quando equiparou-se a condição no rol de pessoas com deficiência. Com quatro votos contrários, o projeto ainda deve receber o quinto voto para ser arquivado por unanimidade ou seguir ao Plenário por maioria contrária.

Siga a tramitação de todas as propostas pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

Serviço

As reuniões podem ser acompanhadas no Palácio Guaicurus, sede da ALEMS, ou também pela transmissão ao vivo pelos canais oficiais de comunicação: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube. Cobertura e banco de imagens pelo Portal ALEMS.

ALEMS vota projetos sobre violência contra mulheres, festas e obras em rodovias

Flávio Paes — 2026-10-28T07:00:00

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (28) três projetos de lei que tratam do combate à violência contra as mulheres, do reconhecimento de eventos culturais e da transparência nas obras de rodovias pedagiadas. As propostas estão em diferentes etapas de tramitação, com votações em primeira e segunda discussão. Em segunda votação, os deputados analisam o Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), que busca melhorar a coleta e a análise de informações sobre a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.

A proposta pretende reunir e organizar dados para ajudar o poder público a identificar onde os casos são mais frequentes, quais grupos estão mais vulneráveis e onde os serviços de atendimento precisam ser reforçados. A partir dessas informações, será possível planejar ações de prevenção e direcionar melhor os recursos públicos. O texto prevê a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da sociedade civil e de setores como segurança pública, saúde, Justiça, assistência social e educação na produção e análise das informações. Também estabelece a elaboração de estatísticas e mapas sobre os casos de violência no Estado. A divulgação deverá respeitar a privacidade das vítimas e as regras de proteção de dados pessoais, considerando as diferentes condições e necessidades das mulheres.

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), propõe incluir a Festa Junina de Naviraí (FEJUNAVI) no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A proposta altera a Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, que institui o calendário estadual. Realizada anualmente em junho, a festa chega à 22ª edição e é apontada pelo parlamentar como uma manifestação tradicional da cultura popular do município.
Além de preservar tradições e fortalecer os vínculos comunitários, o evento movimenta a economia local ao atrair visitantes e impulsionar o comércio, os hotéis e o setor de serviços. O reconhecimento oficial busca ampliar a visibilidade da festa e consolidá-la como referência cultural no Estado.Projeto exige transparência sobre obras em rodovias pedagiada

Em primeira discussão, o plenário analisa o Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), que propõe obrigar concessionárias de rodovias pedagiadas a divulgar informações sobre o andamento das obras previstas nos contratos de concessão. A proposta prevê a instalação de placas em locais visíveis, preferencialmente nas proximidades das praças de pedágio, com informações sobre as obras previstas, as metas do cronograma e o estágio de execução dos serviços. As informações deverão ser atualizadas a cada seis meses. Como alternativa, as empresas poderão disponibilizar links ou QR Codes para direcionar os usuários a páginas na internet com os cronogramas e a situação das intervenções, em linguagem simples e de fácil compreensão.

O texto também prevê a divulgação dos atrasos, com justificativa técnica e nova previsão de conclusão, além de informações sobre possíveis impactos da demora nas tarifas de pedágio. A medida busca permitir que os usuários acompanhem o cumprimento dos compromissos assumidos pelas concessionárias. Conforme o projeto, as exigências serão aplicadas aos novos contratos firmados após a entrada em vigor da eventual lei, sem aplicação automática aos contratos já existentes.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.

Programa Do Barroco ao Barracão recebe o músico Thiago Ferreira

janaina Garcia — 2026-10-27T18:56:00

O músico e cantor Thiago Ferreira é o entrevistado do programa Do Barroco ao Barracão. Natural de Campo Grande, o artista de 43 anos iniciou sua carreira profissional aos 17 anos e, desde então, construiu uma trajetória marcada pela participação em diversos projetos e bandas.

Desde 2018, Thiago segue carreira solo, realizando apresentações em eventos, bares e restaurantes. Versátil e dono de uma interpretação marcante, transita por diferentes estilos da música brasileira e internacional, conquistando o público com seu talento e personalidade musical.

Durante a entrevista, o cantor compartilha histórias de sua trajetória, experiências vividas nos palcos, influências musicais e a paixão pela música que o acompanha há mais de duas décadas.

O programa Do Barroco ao Barracão está disponível no site oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nas redes sociais e no canal oficial da instituição no YouTube.

Veja abaixo o programa na íntegra:

Escala 6x1: Ponto de Vista apresenta impactos jurídicos e econômicos com aprovação de PEC

Paulo Radamés — 2026-10-27T18:52:00

A próxima edição do Ponto de Vista, que vai ao ar esta semana na programação da TV Assembleia, debate os desdobramentos jurídicos e econômicos da recente aprovação da PEC 141/26, que alterou a jornada de trabalho no Brasil.

No primeiro bloco, a entrevistada é a advogada Natália Feitosa Beltrão de Morais, que explica os principais aspectos jurídicos relacionados à aprovação da proposta, as próximas mudanças na legislação trabalhista e os reflexos para empregadores e empregados. Durante sua fala, o destaque coube às implicações da medida para as novas relações contratuais de trabalho e as possíveis dificuldades que deverão ser superadas para implementação das novas regras.

Já no segundo bloco, a presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL/MS), Inês Santiago, analisa os possíveis impactos econômicos imediatos da mudança para o setor empresarial e de varejo. Entre os destaques estão os reflexos nos custos operacionais das empresas, os possíveis efeitos sobre os preços ao consumidor final e os desafios enfrentados pelos empresários para contratar e manter mão de obra qualificada, garantindo a continuidade das atividades.

Apresentado por Paulo Radamés e Aretha Muritiba, o Ponto de Vista é exibido pela TV Assembleia nos seguintes horários: segunda-feira, às 21h30; terça-feira, às 12h; quarta-feira, às 16h45; quinta-feira, às 7h; sexta-feira, às 18h45; sábado, às 13h15; e domingo, às 10h30. O programa também pode ser acompanhado pelo canal da ALEMS no YouTube.

Confira o programa completo no vídeo abaixo:

II Concurso ALEMS: Publicado resultado preliminar da avaliação biopsicossocial de candidatos com deficiência

Osvaldo Júnior — 2026-10-27T17:12:00

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial o Edital 21/2026 com o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial dos candidatos com deficiência de todos os cargos do segundo concurso público do Parlamento. A avaliação foi realizada neste mês.

Assinado pela presidente da Comissão Organizadora, Marlene Figueira da Silva, o edital traz a relação dos candidatos com deficiências reconhecidas. Os que não constam na lista são os candidatos cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não foi constatada ou os que não comparecerem para a avaliação.

O edital especifica, ainda, que os candidatos que não estão na atual relação permanecem apenas na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação ou classificação necessária, ou se for o caso, na lista específica de candidatos negros e/ou na lista específica de candidatos indígenas.

Os candidatos têm até dois dias úteis para interpor recursos, exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

A avaliação foi realizada no dia 18 deste mês na Casa de Leis, com participação de equipe multiprofissional formada por médicos, psicólogos e assistentes sociais (veja a matéria).

Concurso

Organizado pela FCC, o segundo concurso público da ALEMS registrou 21.439 inscrições. As provas objetivas foram aplicadas em 29 de março, com a participação de 15.675 candidatos, o equivalente a 73,08% do total de inscritos.

Com a realização da avaliação biopsicossocial, o concurso avança para os procedimentos finais previstos no cronograma. De acordo com Marlene Figueira, a previsão é que a homologação geral seja publicada ainda em novembro.

A secretária orientou os candidatos a acompanharem as publicações oficiais para obter informações sobre o resultado e as próximas providências. “Eles devem ficar atentos às publicações do Diário Oficial do Legislativo, para saber o momento em que sai a homologação e se foram contemplados ou não”, ressaltou.

Serviço

As informações sobre o segundo concurso público da ALEMS podem ser consultadas na página de concursos do Legislativo e no site da FCC.

Projeto propõe comissão permanente para fiscalizar concessões de rodovias estaduais

2026-10-27T16:33:00

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul poderá criar uma comissão permanente para fiscalizar contratos de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs) firmados pelo Estado. A proposta ganha relevância diante da expansão dos contratos rodoviários, cuja extensão sob responsabilidade da iniciativa privada passou de 250 para 1.500 quilômetros nos últimos seis anos. O Projeto de Resolução 121/2026, apresentado pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB), prevê ampliar de 18 para 19 o número de comissões permanentes da Casa, com a criação de um colegiado específico para acompanhar essas parcerias. A primeira concessão foi a da MS-306. Depois, vieram os trechos que integram o sistema formado pelas rodovias MS-112, BR-158 e BR-436. Mais recentemente, foi incorporada a Rota da Celulose, que reúne segmentos das rodovias MS-040, MS-338, MS-395, BR-262 e BR-267. Com 870,3 quilômetros, a Rota da Celulose representa cerca de 58% de toda a malha.

Atualmente, a fiscalização parlamentar desses contratos é distribuída entre diferentes comissões. A iniciativa pretende concentrar o acompanhamento em um grupo especializado, com atuação desde a estruturação e a licitação dos projetos até a execução, eventuais alterações e o encerramento dos contratos. A proposta também prevê o monitoramento dos cronogramas de investimentos, do cumprimento das obrigações contratuais, dos indicadores de desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população. Entre os pontos que poderão ser acompanhados estão as tarifas cobradas, a continuidade dos serviços e os impactos financeiros para o Estado, incluindo pagamentos, aportes de recursos e garantias públicas. A comissão poderá ainda solicitar informações, realizar audiências públicas, receber denúncias e reclamações e propor medidas para ampliar a transparência na gestão das parcerias.

Na justificativa do projeto, Junior Mochi destaca que as concessões e PPPs ganhara importância para os investimentos em infraestrutura e serviços públicos após a criação do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), instituído pela Lei Estadual 5.829/2022. Como esses contratos podem durar décadas, envolver valores elevados e produzir efeitos sobre as contas públicas durante diferentes governos, o deputado defende um acompanhamento parlamentar contínuo e especializado. A proposta ressalta que a nova comissão não substituirá as atribuições dos órgãos de controle, das agências reguladoras ou das demais comissões da Assembleia. A fiscalização parlamentar deverá atuar de forma complementar, buscando ampliar a transparência e acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelas concessionárias. Segundo a justificativa, a estruturação desse acompanhamento também poderá contribuir para a segurança jurídica dos contratos, sem interferir nas competências do Executivo ou criar obstáculos à participação privada nos investimentos públicos.

Paulo Duarte apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do médico Wilson Baruki

Assessoria/Gabinete Paulo Duarte — 2026-10-27T15:37:00

O deputado estadual Paulo Duarte apresentou, nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, uma Moção de Pesar pelo falecimento do médico Wilson Baruki, ocorrido em 22 de outubro, em Corumbá.

Chegado ao município em 1961, Dr. Wilson dedicou sua trajetória à medicina em Corumbá e Ladário, tornando-se referência no atendimento à população pantaneira. Na Santa Casa de Corumbá, teve papel importante na organização dos plantões médicos da maternidade e na formação de parteiras locais, contribuindo para a estruturação e a humanização do atendimento obstétrico.

Ao longo de décadas de profissão, acompanhou gerações de famílias e participou do nascimento de milhares de crianças. Em reconhecimento à sua contribuição, o Centro Obstétrico da Santa Casa de Corumbá recebeu seu nome em setembro de 2026.

Na moção, Paulo Duarte manifesta solidariedade aos filhos Paulo Serra, Sandra Cristina, Sérgio, Silvia Beatriz, Solange Maria e Sueli Regina Baruki, além dos netos, familiares e amigos.

A homenagem destaca o legado de dedicação, ética e amor ao próximo deixado pelo médico, cuja trajetória permanecerá na memória da população e na história da saúde sul-mato-grossense.

Coronel David reafirma oposição a Lula e defende investimentos na Saúde e rodovias de MS

Thiago Gonçalves — 2026-10-27T14:52:00

O deputado estadual Coronel David (PL) avaliou o cenário das eleições presidenciais e os desafios da oposição ao governo federal durante entrevista ao programa Cara a Cara com Squinelo, nesta terça-feira (27). O parlamentar também abordou o combate às facções criminosas em Mato Grosso do Sul e a necessidade de investimentos na Saúde e recuperação de rodovias estaduais.

Ao comentar o cenário político nacional, David defendeu que o PL mantenha sua atuação firme de oposição ao governo Lula, com fiscalização das ações federais, cobrança pelo cumprimento das promessas de campanha e posicionamento contrário ao aumento de impostos para a população.

Combate às facções

Com mais de 30 anos de atuação na Polícia Militar, incluindo cinco anos como comandante-geral da corporação, Coronel David defendeu o fortalecimento da inteligência policial e a integração entre as forças de segurança para combater as organizações criminosas.

“As polícias não vão recuar. Não podemos permitir que aqui no Mato Grosso do Sul a gente tenha facções tomando conta de território”, afirmou. O deputado também destacou a importância de investimentos em estrutura e parcerias para ampliar a capacidade de enfrentamento ao crime organizado.

Recuperação de rodovias

Coronel David chamou a atenção para as condições das rodovias estaduais e citou como exemplo a MS-480 e MS-134, na região do Vale do Ivinhema. Segundo ele, as demandas fazem parte do escopo que integram seu trabalho parlamentar e já foram encaminhadas ao governo estadual diante dos impactos das condições das estradas para motoristas, produtores rurais e a economia regional.

O parlamentar também defendeu investimentos em infraestrutura e qualificação profissional para acompanhar a expansão industrial e fortalecer o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.

Trajetória na PM

Durante a entrevista, o deputado relembrou a influência do pai, subtenente da Polícia Militar, em sua escolha profissional. Coronel David Ingressou na corporação em 1984 e assumiu o comando-geral da PM de Mato Grosso do Sul em 2009, função que exerceu por cinco anos.

A experiência na segurança pública, segundo o deputado, continua sendo uma das principais referências de sua atuação parlamentar, com foco na proteção da população e no fortalecimento das instituições.

Proposta aumenta exigências para ingresso na carreira de Delegado de Polícia

Osvaldo Júnior — 2026-10-27T14:13:00

Quem pretende ingressar na carreira de Delegado de Polícia poderá ter que comprovar, além da formação em Direito, experiência na área jurídica ou policial. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 04/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005). A proposta começou a tramitar nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O texto modifica dispositivo da lei referente ao requisito para o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Pela legislação atual, a exigência é do bacharelado em Direito. Já a redação proposta exige “bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, apurados no ato da posse”.

“Essa medida visa a possibilitar a inserção de candidatos que tenham experiência profissional na área jurídica ou policial para exercer o cargo de Delegado de Polícia, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo a ser provido”, afirma a mensagem anexa ao projeto.

O projeto também estabelece esses acréscimos à legislação: a prova oral obrigatória no concurso de Delegado de Polícia; tempo de atividade policial civil ser obrigatoriamente valorado para fins de pontuação na fase de títulos dos concursos para o cargo de Delegado de Polícia; e idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando na ALEMS com análises e votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.