Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Agenda: Semana na ALEMS tem sessão plenária e reunião da CCJR

Daniela Benante — 2026-08-28T09:27:00

A agenda da semana de 31 de agosto a 4 de setembro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) inclui sessões plenárias e reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR. Todos os eventos são abertos ao público e à imprensa.

Terça-feira

Sessão plenária aberta ao público a partir das 9h30 no plenário Júlio Maia.

Quarta-feira

Os deputados participam da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a partir das 8h, no Plenarinho Nelito Câmara. Na sequência acontece a sessão ordinária.

Quinta-feira

Sessão plenária aberta ao público a partir das 9h30 no plenário Júlio Maia.

Serviço

A agenda do Legislativo está sujeita a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio e pode ser acessada diretamente por este link. A Casa de Leis está sempre aberta para receber a população. Para agendar visitas guiadas em grupos basta entrar em contato com a Secretaria de Cerimonial pelo (67) 3389-6359/6233 ou cerimonialalms@gmail.com.

A ALEMS fica no Bloco 9 do Parque dos Poderes, em Campo Grande (MS), primeiro prédio pela entrada da Avenida Mato Grosso. Você também pode acompanhar as sessões e eventos pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.

Zé Teixeira busca garantir água em Dourados e segurança na Capital

Adriano Furtado — 2026-08-27T11:24:00

A garantia de serviços essenciais e a proteção no trânsito pautaram as ações do deputado estadual Zé Teixeira (PL) nesta semana, na Assembleia Legislativa. O parlamentar apresentou demandas voltadas à regularização do abastecimento de água no Distrito de Itahum, em Dourados, à instalação de redutores de velocidade em Campo Grande e à construção de uma rampa náutica na região de Angélica.

Em Itahum, a intervenção busca solucionar a irregularidade na distribuição de água. Após diálogo com a associação de moradores, Zé Teixeira requereu à Energisa a adequação da rede elétrica da região. A medida fornece a capacidade de carga necessária para a Sanesul instalar uma bomba de maior potência, garantindo o abastecimento contínuo nas torneiras das famílias e eliminando transtornos diários.

A segurança no trânsito direcionou o trabalho do mandato na Capital. Na Vila Vilas Boas, o deputado solicitou à Prefeitura e à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) a instalação de redutores de velocidade na Rua Nicomedes Vieira de Rezende. A via escoa o fluxo intenso de avenidas estratégicas e a intervenção física deve reduzir abusos dos condutores, protegendo pedestres, ciclistas e motociclistas contra acidentes.

O incentivo à atividade pesqueira e ao lazer completa a agenda. Zé Teixeira solicitou à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) o envio de maquinário para construir uma nova rampa náutica no Rio Brilhante, no Distrito de Ipezal. A estrutura deve oferecer acesso seguro para o deslocamento de embarcações, fortalecendo a pesca e beneficiando diretamente a população de Angélica e dos municípios vizinhos.

Lei: Utilidade Pública é declarada à Associação de Jovens Amigos da Natureza

Fernanda Kintschner — 2026-08-27T07:40:00

A partir desta quinta-feira (27) a Associação de Jovens Amigos da Natureza (AJAN) recebe a declaração de Utilidade Pública Estadual, por força da Lei Estadual 6.616 de 2026. A entidade sem fins lucrativos desenvolve ações voltadas à promoção social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao atendimento de segmentos mais vulneráveis da população.

Sediada no município de Costa Rica, a associação realiza atividades culturais como rodas de conversa, dança, música, palestras e práticas esportivas, com destaque para o futebol. As iniciativas buscam promover inclusão social, desenvolvimento pessoal e oportunidades de convivência para crianças, adolescentes, jovens e seus familiares.

Ainda de acordo com a justificativa do projeto que culminou com a nova lei, a AJAN atende aproximadamente 200 crianças, proporcionando acesso ao esporte, ao lazer e a atividades socioeducativas, além de eventos comunitários, como a tradicional ação “Natal para Todos”.

O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Estadual evidencia a atuação da associação em benefício da comunidade de Costa Rica e região. As ações são desenvolvidas de forma contínua e incluem iniciativas de assistência social, incentivo à cidadania e fortalecimento da convivência comunitária.

Confira a nova lei na íntegra pelo Diário Oficial do Estado clicando aqui e a justificativa completa pelo projeto clicando aqui.

Zé Teixeira cobra estrutura para idosos e transporte de pacientes

Adriano Furtado — 2026-08-25T10:42:00

O deputado estadual Zé Teixeira (PL) mobilizou a bancada federal e o Governo do Estado para garantir melhorias na qualidade de vida da população de Naviraí e Ivinhema. O trabalho parlamentar busca a estruturação de espaços de convivência para a terceira idade e a aquisição de novos veículos para o deslocamento seguro de pessoas que buscam tratamento médico em outras cidades.

Em Naviraí, a meta envolve a ampliação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa “Maria do Céu”. O espaço atende mais de 300 usuários atualmente, operando acima de sua capacidade original. Para resolver a questão, Zé Teixeira articula junto à Secretaria de Estado de Governo e aos parlamentares federais a construção de uma quadra poliesportiva coberta no local.

A obra, solicitada pelos vereadores Rosangela da Refrigeração e Daniel Moretto, deve eliminar a necessidade de deslocamento dos idosos até o Poliesportivo Municipal. A nova estrutura facilitará a prática de atividades físicas, sessões de fisioterapia e encontros culturais com acessibilidade, independentemente das condições climáticas.

A saúde dos moradores de Ivinhema pauta a segunda frente de atuação. Zé Teixeira acionou os senadores e deputados federais de Mato Grosso do Sul para direcionar recursos da União na compra de dois micro-ônibus destinados ao atendimento municipal. A medida proposta pela vereadora Ivonete Mendonça cria um sistema de revezamento no transporte de quem realiza tratamentos em Dourados e nos centros médicos paulistas de Barretos e Jales.

Com os novos veículos, o município organizará de forma eficiente os horários de viagem. A mudança reduzirá as horas de espera fora de casa e entregará um deslocamento digno e confortável para os pacientes que já enfrentam a rotina rigorosa de exames e procedimentos complexos.

Ordem do Dia: Matéria que reconhece transplantados como pessoas com deficiência passa em 1ª

Fernanda Kintschner — 2026-08-25T10:21:00

Os deputados estaduais aprovaram duas propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Uma em segunda discussão e outra em primeira, após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Confira a pauta do dia por este link.

Segunda discussão

Aprovado o Projeto de Lei 68 de 2026, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a remoção dos magistrados, mediante alteração da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Com a aprovação segue para sanção governamental.

A iniciativa busca adequar a legislação estadual ao artigo 93 da Constituição Federal e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 6.757-RR, em que reconhece que as regras constitucionais de promoção por antiguidade e merecimento também devem ser observadas nos processos de remoção de magistrados.

Com isso estabelece que as promoções por antiguidade e merecimento serão precedidas de dupla remoção, com os critérios alternados. A primeira remoção deverá seguir o critério correspondente ao concurso de promoção, ressalvado o provimento inicial, que será sempre realizado pelo critério de merecimento. E ainda determina que caso não haja interessados na remoção a promoção será votada entre os candidatos inscritos no respectivo concurso.

Segundo a justificativa apresentada pelo TJMS, a alteração pretende proporcionar maior segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos de movimentação na carreira da magistratura sul-mato-grossense, alinhando as normas estaduais às disposições constitucionais e à jurisprudência do STF.

Primeira discussão

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 97 de 2025 que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta recebeu uma Emenda Substitutiva Integral que modifica o texto original. Em vez de estabelecer a equiparação automática de todos os transplantados às pessoas com deficiência, a nova redação prevê que o reconhecimento ocorrerá quando forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a aprovação e incorporação da emenda, a matéria segue para análise das comissões de mérito.

Serviço

A Mesa Diretora informou que amanhã não terá sessão plenária devido ao fechamento da Casa de Leis em razão do feriado municipal do aniversário de 127 anos de Campo Grande.

As sessões são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.

CCJR acata alteração em lei orgânica do Ministério Público Estadual

Christiane Mesquita — 2026-08-25T09:07:00

Durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta terça-feira (25), o grupo de trabalho fez a devolução de duas matérias, ambas consideradas constitucionais e que tramitarão regularmente na Casa de Leis.

O Projeto de Lei 110/2026, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera os Anexos II e VI da Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e de Assessor de TI Júnior e ampliar o quantitativo de cargos de provimento efetivo e em comissão do órgão.

E o Projeto de Lei 107/2026, que declara de Utilidade Pública Estadual Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA), com sede e foro no Município de Campo Grande, segue à Ordem do Dia, por estar em conformidade com as regras de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Projeto de Resolução cria Comenda do Mérito Legislativo Benedito Ruy Barbosa

Flávio Paes — 2026-08-25T08:00:00

Já tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Resolução 37/2026 que propõe a criação da Comenda do Mérito Legislativo Benedito Ruy Barbosa, em homenagem ao dramaturgo, falecido em julho de 2026, e ao legado deixado por sua obra, especialmente pela novela Pantanal. A comenda será concedida anualmente a personalidades que tenham atuação de destaque nas áreas cultural e ambiental em Mato Grosso do Sul. A honraria será composta por diploma e medalha, como forma de reconhecer pessoas que contribuam para a valorização da cultura, da identidade sul-mato-grossense e da preservação do meio ambiente.
A escolha do nome de Benedito Ruy Barbosa está relacionada à relevância da novela Pantanal, obra que projetou nacionalmente as paisagens, a fauna, a flora e a cultura pantaneira. A novela também ajudou a ampliar a visibilidade do Pantanal e de Mato Grosso do Sul para o restante do país.A proposta busca, assim, transformar esse legado em uma homenagem permanente do Legislativo estadual, vinculando o nome do dramaturgo ao reconhecimento de pessoas que atuam na preservação ambiental e na promoção da cultura sul-mato-grossense.

Projeto que reconhece transplantados como pessoas com deficiência será votado nesta terça-feira

Flávio Paes — 2026-08-25T07:00:00

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (25), Projeto de Lei 97/2025 que reconhece pessoas transplantadas como pessoas com deficiência no Estado. A proposta recebeu uma Emenda Substitutiva Integral que modifica o texto original. Em vez de estabelecer a equiparação automática de todos os transplantados às pessoas com deficiência, a nova redação prevê que o reconhecimento ocorrerá quando forem atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pelo Estatuto, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa dificultar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A legislação também prevê, quando necessária, avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A análise considera, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais e pessoais, as limitações no desempenho de atividades e as restrições de participação.

Assim, no caso dos transplantados, o transplante, por si só, não garante o reconhecimento automático como pessoa com deficiência. Será necessário verificar se as consequências ou limitações decorrentes da condição de saúde atendem aos critérios previstos no Estatuto. Dessa forma, pessoas transplantadas poderão ter enquadramentos diferentes, conforme as limitações apresentadas e as barreiras enfrentadas.O substitutivo também altera a definição dos impedimentos de longo prazo, fazendo referência expressa ao § 1º do artigo 2º do Estatuto, que considera justamente a interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras existentes. Apresentado originalmente em 2025, o projeto tem como objetivo ampliar o acesso de pessoas transplantadas a direitos e políticas públicas voltados à população com deficiência,

Também está na ordem do dia para votação o Projeto de Lei 68/2026 encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que altera as regras de remoção e promoção dos magistrados. A proposta modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.A iniciativa é assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan,proposta busca adequar a legislação estadual ao artigo 93 da Constituição Federal e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 6.757-RR. Na decisão, a Corte reconheceu que as regras constitucionais de promoção por antiguidade e merecimento também devem ser observadas nos processos de remoção de magistrados.
Entre as mudanças previstas, o projeto acrescenta o § 4º ao artigo 202-A da Lei nº 1.511. O dispositivo estabelece que as promoções por antiguidade e merecimento serão precedidas de dupla remoção, com os critérios alternados. A primeira remoção deverá seguir o critério correspondente ao concurso de promoção, ressalvado o provimento inicial, que será sempre realizado pelo critério de merecimento.

Já o § 5º determina que, caso não haja interessados na remoção, a promoção será votada entre os candidatos inscritos no respectivo concurso.
Segundo a justificativa apresentada pelo TJMS, a alteração pretende proporcionar maior segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos de movimentação na carreira da magistratura sul-mato-grossense, alinhando as normas estaduais às disposições constitucionais e à jurisprudência do STF. Em discussão será votado em redaçãofinal o Projeto de Lei 54/2026 que dá denominação ao trecho da Rodovia MS-380, compreendido entre o entroncamento com a Rodovia BR-463 em Ponta Porã até o entroncamento com a Rodovia MS-156 em Laguna Carapã.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.

Projeto de Lei busca integrar MP e Defensoria em registros de nascimento sem paternidade

Flávio Paes — 2026-08-24T15:42:00

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto 128/2026, que propõe alterações na legislação estadual para ampliar a atuação institucional em casos de registros de nascimento sem identificação de paternidade. A matéria altera a Lei 6461, de agosto de 2025, para incluir formalmente o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) entre os destinatários das comunicações encaminhadas pelos cartórios. Atualmente, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem enviar mensalmente à Defensoria Pública estadual uma relação dos registros de nascimento lavrados sem identificação paterna.Com a alteração proposta, as informações também deverão ser encaminhadas às Supervisões Cíveis do Ministério Público Estadual ou ao respectivo órgão de execução com atribuição na comarca. A relação deverá conter todos os dados fornecidos no momento do registro, incluindo nome completo e endereço da mãe, número de telefone, quando disponível, além do nome e endereço do suposto pai, caso ele tenha sido indicado pela mãe.
O projeto também determina que a mãe seja informada, no próprio cartório, sobre o direito de indicar o suposto pai, conforme previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Ela deverá ainda ser orientada sobre a possibilidade de propor, em nome da criança, ação de investigação de paternidade para buscar o reconhecimento da filiação e a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. Nos casos em que a mãe tenha menos de 18 anos, a comunicação à Defensoria Pública deverá ocorrer imediatamente. O atendimento deverá preservar a adolescente e a criança de situações vexatórias ou constrangedoras.O texto também estabelece o sigilo absoluto das informações perante terceiros, inclusive pais ou responsáveis.A proposta prevê ainda que poderão ser firmados convênios e outros instrumentos jurídicos entre entidades, instituições e órgãos públicos para viabilizar a execução das medidas previstas.

A alteração legislativa é resultado de tratativas conduzidas pelo Centro de Autocomposição do Ministério Público (COMPOR), no âmbito do procedimento PGA nº 09.2025.00010075-8, que reuniu representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Parlamento estadual. Durante as discussões no COMPOR, o Ministério Público apontou que a alteração legislativa poderia solucionar os impasses jurídicos identificados na legislação aprovada em 2025, evitando a necessidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. A integração entre Ministério Público, Defensoria Pública e cartórios busca criar um fluxo institucional para que os casos de crianças registradas sem identificação paterna não permaneçam restritos ao âmbito cartorial. Com o acesso às informações, as instituições poderão orientar as mães e adotar as medidas necessárias para assegurar o direito à filiação e à convivência familiar.

Começa a tramitar na ALEMS projeto que atualiza plano de amortização do MSPREV

Flávio Paes — 2026-08-24T14:50:00

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 127/2027, encaminhado pelo Governo do Estado, que revisa o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV). Com base no Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, o projeto considera um déficit técnico atuarial de R$ 6,342 bilhões a ser equacionado e estabelece um novo cronograma de aportes suplementares do Poder Executivo. Pela proposta, os repasses mensais médios serão de R$ 15.678.250,65 em 2026, passando para R$ 24.450.605,18 em 2027, R$ 33.073.643,03 em 2028 e R$ 35.313.393,13 em 2029. A partir de 2030, o Estado deverá repassar, em média, R$ 37.553.143,22 por mês, valor que permanecerá previsto no cronograma até 2065.

Em 2027, o aporte anual será de R$ 293.407.262,13, o equivalente a aproximadamente R$ 24,45 milhões por mês. Na comparação com a média mensal prevista para 2026, o aumento será de cerca de R$ 8,77 milhões por mês. O crescimento dos repasses ocorre de forma escalonada. O aporte anual passa de R$ 188.139.007,78 em 2026 para R$ 293.407.262,13 em 2027, R$ 396.883.716,41 em 2028 e R$ 423.760.717,52 em 2029. De 2030 a 2065, o valor anual previsto será de R$ 450.637.718,63. O projeto também autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) a apurar os valores que já foram efetivamente aportados pelo Executivo em 2026 antes da publicação da nova lei. Eventuais diferenças em relação ao novo cronograma poderão ser recalculadas e compensadas nos meses seguintes. Além da revisão do plano de amortização, o Projeto de Lei 127/2026 altera dispositivos das Leis nº 6.339/2024 e nº 3.150/2005 e modifica a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do MSPREV.

Cada conselho passará a contar com 12 membros titulares e respectivos suplentes, em composição paritária entre representantes do poder público e dos segurados. A proposta prevê seis representantes institucionais — Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas — e seis representantes dos segurados, sendo três servidores ativos e três aposentados. Segundo o Governo do Estado, as alterações buscam adequar o MSPREV às exigências do PRÓ-Gestão RPPS, programa voltado à certificação institucional e à modernização da gestão dos regimes próprios de previdência. O texto também estabelece que o Conselho Deliberativo deverá realizar reuniões ordinárias mensais, ampliando a periodicidade prevista para o acompanhamento da gestão do regime previdenciário estadual.