Servidores pedem retirada de Projeto de Lei sobre Regime de Previdência Complementar

Representantes do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul se reuniram, na manhã desta sexta-feira (13), com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), para solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei 08/2018 que visa instituir o regime de Previdência Complementar aos servidores da Administração Pública do Estado, com base na Reforma Previdenciária. O grupo alega que a proposta, do Executivo, é inconstitucional e foi encaminhada à Casa de Leis sem debate prévio junto à categoria interessada.

“Mais uma vez, o Governo fez esse projeto sem discutir conosco. A gente pleiteia que seja retirado o projeto de tramitação, porque não foi discutido”, informou um dos coordenadores do Fórum e participante da reunião, Ricardo Bueno. Segundo ele, a iniciativa do Governo do Estado é inconstitucional. “Em âmbito nacional, já tem alguns estados que deram a inconstitucionalidade disso. Estamos sendo um estado que está fazendo algo diferente de todo o Brasil e a gente pede a retirada do projeto”, enfatizou.

O documento entregue ao presidente da Assembleia pede a realização de audiência pública e apresentação de estudo dos impactos sobre as modificações pretendidas. “Estou recebendo as questões trazidas e sugiro uma reunião com a CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] desta Casa para que os senhores apresentem os argumentos e seja feita a avaliação dos pedidos e também da constitucionalidade do tema”, disse Junior Mochi aos presentes, entre eles representantes dos servidores das áreas da saúde, educação, transporte e polícias.