Assembleia Legislativa tem atuação decisiva para garantir o fim da "guerra fiscal"

A atuação dos 24 deputados estaduais foi decisiva para a consolidação da nova política de incentivos fiscais, por meio do Programa de Incentivo Legal e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), oficializados durante solenidade no auditório da Casa de Indústria (Fiems), nesta segunda-feira (23/10). O evento contou com a presença de prefeitos, deputados estaduais e federais, além de empresários dos mais diversos setores produtivos de Mato Grosso do Sul.

"Neste momento, em que a classe política é tão criticada e até criminalizada, tenho orgulho de presidir a Assembleia Legislativa, que não mediu esforços para agilizar a tramitação da proposta do Governo. Em atitude inédita, não somente em nosso Estado, mas no Brasil, em um único dia lemos, discutimos, a CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] aprovou o parecer, votamos em primeira, a Comissão de Serviço Público [Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração] analisou e, em votação extraordinária, votamos em segunda a matéria", explicou o presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB).

Ele ressaltou que todos os parlamentares uniram esforços para tramitação em regime de "urgência urgentíssima" da proposta do Executivo, que na prática regulamenta os incentivos fiscais já concedidos e estabelece uma política para atração de novos empreendimentos ao longo dos próximos 15 anos. "Agimos com consciência e responsabilidade, abrindo mão dos prazos regimentais, porque era preciso aprovar tudo no último dia 8 de agosto. Reafirmamos nosso compromisso com Mato Grosso do Sul", reiterou o presidente da ALMS.

Para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Lei Complementar 160/2017, que trata da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos por vários Estados sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representou um marco legal para Mato Grosso do Sul e a possibilidade de elaborar uma política de Estado que garanta segurança jurídica aos empresários e aos futuros investidores.

"Para nos adequarmos à Lei Complementar, a elaboração da Lei Estadual 5.039 [8 de agosto de 2017] foi uma construção coletiva e, se não fosse a Assembleia Legislativa, não estaríamos aqui hoje, porque os deputados não titubearam e pensaram no Estado. Muitos governadores não conseguiram cumprir o prazo para aprovação das leis estaduais por parte de suas Assembleias Legislativas", informou.

A expectativa do governo é que a regulamentação do fundo, juntamente com a convalidação de incentivos fiscais, gere receita de R$ 360 milhões no período de três anos e estimule a geração de empregos. Azambuja lembrou que a aprovação do projeto de lei que previa a criação do Programa de Regularização Fiscal (Refis), aprovado pelos deputados estaduais no último dia 4 de outubro, também contribuiu para o equilíbrio das contas do Estado, considerando que prevê aos inadimplentes o parcelamento de débitos com Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A estimativa é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões com a renegociação das dívidas.

Compromisso com MS

"O Poder Legislativo atendeu à necessidade do Estado e do setor produtivo, demonstrando o compromisso e o envolvimento com as causas de Mato Grosso do Sul", afirmou o secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Marcio Monteiro. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de MS (Fiems), Sérgio Longen, a nova lei representa a legalização de todos os incentivos fiscais concedidos no Estado.

"O meu muito obrigado a todos e especialmente aos deputados, que tiveram papel decisivo para colocarmos fim à 'guerra fiscal'. Os empresários que têm incentivos por meio de decretos ou termos de acordo poderão optar por aderir ao programa", disse.  O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, ressaltou os três pilares que nortearão a análise dos 1,2 mil termos de acordo firmados com os investidores: geração de emprego, investimentos e faturamento. "Nosso foco é a garantia de empregos com qualidade. Mas também temos que diversificar a nossa base econômica e garantir a continuidade dos empreendimentos", reiterou.

A partir da sanção da lei, as indústrias poderão aderir ao programa e o Fórum Deliberativo do MS Indústria analisará se foram cumpridos os compromissos assumidos quando os incentivos fiscais foram concedidos. Caso a empresa esteja irregular, será feita uma repactuação com o Governo e o pagamento por 36 meses de uma porcentagem a ser calculada com base no benefício recebido. Verruck explicou que os valores arrecadados com a adesão das empresas serão destinados ao Fadefe, criado para este fim. Todos os incentivos  devem ser convalidados em 180 dias.

CPI e Rio Taquari

O presidente da Casa de Leis, Junior Mochi, aproveitou a solenidade para celebrar outras duas importantes conquistas para o Estado. Explicou que os deputados atenderam os trabalhadores e fornecedores do Grupo JBS (saiba mais clicando aqui) e estão intermediando uma solução para o impasse relacionado à empresa no Estado (leia aqui). "Estamos trabalhando para que tudo termine a bom termo e quem ganha com isso é o Mato Grosso do Sul", afirmou.

O governador Reinaldo Azambuja lembrou que o Grupo JBS encaminhou à Comissão Permanente de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul documentos informando o descumprimento dos termos de acordo firmados com o Estado. "A JBS foi ré confessa e não tenho dúvidas de que haverá consenso em torno dessa questão", disse.

O presidente da ALMS informou que uma audiência de conciliação com representantes da empresa, do governo do Estado e da Casa de Leis deverá ser realizada nos próximos dias, para um acordo que assegure a manutenção das atividades do grupo e os empregos gerados em Mato Grosso do Sul, com a anuência do Tribunal de Justiça (TJMS).

Mochi ressaltou ainda a importância da assinatura do decreto que permite a conversão de multas por crimes ambientais em investimentos para recuperar e reflorestar áreas degradadas. Ele participou da solenidade que oficializou a nova regra, com a presença do presidente da República, Michel Temer (PMDB), no último sábado (21/10), na sede da fazenda Caiman, em Miranda. A expectativa da União é arrecadar mais de R$ 4 bilhões. "Na prática, o decreto trouxe a possibilidade de converter o uso dos valores devidos em financiamento para projetos de preservação ambiental e temos o compromisso do Governo Federal de que será priorizada a problemática do assoreamento do rio Taquari", comemorou o presidente da ALMS.