Ordem do Dia: Reforma da previdência de MS é aprovada em 1ª votação

Os deputados estaduais aprovaram por maioria de votos, o Projeto de Lei 253/2017, do Poder Executivo, que altera o regime previdenciário dos serviores públicos de Mato Grosso do Sul. A votação ocorreu em primeira discussão, por 15 votos a quatro, a favor do parecer favorável aprovado por maioria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue para análise das comissões de mérito, para então ser votado em segunda discussão.

Os votos contrários foram dos deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) – João Grandão, Pedro Kemp, Cabo Almi e Amarildo Cruz, com ausências dos deputados George Takimoto (PDT), Lidio Lopes (PEN), Grazielle Machado (PR) e Junior Mochi (PMDB). Onevan de Matos (PSDB) não votou, por presidir a sessão.

O projeto incorporou emendas e escalonou o aumento da contribuição previdenciária do servidor em 12% para 2018, 13% para 2019 e 14% até 2020. A medida gerou debate entre os deputados opositores ao projeto. “Em âmbito federal a mudança será de 14% somente para aqueles que ganham acima de R$ 5.531 mil e aqui o Estado vai taxar esse absurdo para os que ganham um salário mínimo? Se o Governo quer uma resolução para a situação, que reveja ou ao menos livre os menores salários. Ele quer que o servidor pague a conta da má gestão”, indignou-se Pedro Kemp.

O deputado Cabo Almi concordou. “Esse projeto é inconstitucional, pois não passou pelo Conselho da Previdência. Se fosse um Governo sério chamaria o servidor para conversar. E se em âmbito nacional a Medida Provisória que muda previdência federal não passar, a gente vai mudar aqui do mesmo jeito? Isso é punir o trabalhador”, lamentou Almi.

A favor das mudanças na previdência, os deputados Zé Teixeira e Renato Câmara (PMDB) discussaram em tribuna. “Algo tem que ser feito no país, não podemos permitir que uma previdência aberta há 40 anos permaneça sob as mesmas regras para que o caos não se instale. Ouvimos que já existe um prejuízo de bilhões e eu vi aqui na Assembleia verdadeiras barbaridades quando investigamos em CPI o antigo Previsul”, afirmou Zé Teixeira.

Para Câmara, a reforma trará equilíbrio às contas do sistema previdenciário. “Estão dizendo que vamos quebrar a previdência, mas o que estamos fazendo é justamente o contrário. Estamos criando alternativas de ajustes e eu votei com minha consciência, porque eu fui a fundo ao debate e no estudo das leis”, declarou Renato Câmara. Outra mudança na proposta é unificar dois fundos existentes atualmente, um deficitário e um criado a partir de 2012 com um saldo de mais de R$ 400 milhões.

Os parlamentares ainda aprovaram, também por maioria de votos, sendo os quatro contrários dos deputados do PT, o Projeto de Lei Complementar 11/2017, que dispõe sobre mudanças do regime previdenciário dos militares estaduais e o auxílio-invalidez – confira na íntegra aqui. A proposta também passa em primeira e segue para análise das comissões de mérito, para então ser apreciada em segunda votação.

Demais projetos aprovados

Os deputados estaduais ainda aprovaram  em primeira durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (22/11) o Projeto de Decreto Legislativo 14/2017, de autoria de Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre o tombamento da ponte Roldão de Oliveira, entre os municípios de Aquidauana e Anastácio e em segunda discussão o Projeto de Lei 100/2017, de Marcio Fernandes (PMDB), que assegura a realização do exame que detecta a trombofilia às mulheres em idade fértil, em Mato Grosso do Sul, constatada necessidade pelo médico, em todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde. A proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Todos os projetos em tramitação na Casa de Leis e seus devidos andamentos e emendas estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.