Lei: Semana Estadual conscientiza população sobre direitos trabalhistas da mulher

Foi sancionada a Lei 6.201 de 2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a “Semana Emprega + Mulheres”, a ser realizada, anualmente, em março, Mês das Mulheres. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21).

O objetivo da Semana Estadual é conscientizar a população sul-mato-grossense sobre a proteção aos direitos trabalhistas das mulheres, consoante ao disposto na Lei Federal 14.457 de 2022. Ao instituir o Programa Emprega + Mulheres em âmbito nacional, são proporcionadas garantias específicas para inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, como o incentivo à qualificação e ascensão profissional, estímulo ao microcrédito e prevenção e combate a assédio e outras violências no ambiente de trabalho.

Poderão ser realizados seminários, aulas, palestras e outras mídias que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos pela legislação. A “Semana Emprega + Mulheres” fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado. De acordo com o parlamentar, a conscientização sobre direitos trabalhistas é um catalisador fundamental para a promoção da igualdade de gênero e garante que as mulheres possam enfrentar desafios no trabalho com confiança e assertividade.