Projeto tem o objetivo de sustar apresentação da Declaração de Vacina Atualizada

O deputado João Henrique (PL) defendeu na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta manhã (26), o Projeto de Decreto Legislativo 4/2024, que susta a aplicação da Resolução 124, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS), que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada – DVA, no ato da matrícula nas unidades educacionais de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

“Isso é para toda a rede pública e privada, que estabelece consequências para a falta da entrega e da comprovação das vacinas em dia, para as matrículas. Os efeitos colaterais nas bulas de algumas vacinas ainda que não estão bem estabelecidos na bula. Já foram relatadas miocardites em crianças. Peço a todos que quiserem assinar o requerimento de urgência para a tramitação desse decreto”, declarou.

João Henrique destacou a parte jurídica que envolve a resolução. “Ela exorbita a competência e o ato do poder regulamentar do Governador e dos seus secretários. A união inseriu a vacina da Covid-19 como obrigatória no Plano Nacional de Imunização [PNI]. É uma vacina de caráter experimental. Sabemos que o Brasil é referência em vacinação, mas essa é para crianças e bebês, então a decisão deve ser dos pais, eles é que regem a proteção da inviolabilidade sobre o corpo”, considerou.

O deputado ainda lembrou, na justificativa da matéria, o alcance da resolução. “Não só institui a Declaração de Vacinação atualizada de Crianças e Adolescentes, mas de todos os estudantes da Rede de Ensino de Mato Grosso do Sul, o que atinge, inclusive, maiores de idade, tornando assim a vacinação da população ‘totalmente’ obrigatória para todos os estudantes no âmbito estadual, das redes pública e privada, dentre eles, os universitários”, destacou.

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