PL de João Henrique quer garantir mais segurança, acessibilidade e inclusão no transporte

O sistema de transporte intermunicipal no Brasil ainda apresenta graves falhas de acessibilidade, segurança e inclusão, afetando não só os passageiros comuns mas, diretamente, idosos e pessoas com deficiência, que representam uma parcela crescente da população. Segundo o IBGE, mais de 18,6 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência (censo 2022). Já os idosos (60+) somam cerca de 32 milhões de pessoas, o equivalente a quase 15% da população — número que deve dobrar até 2050. Ainda assim, os serviços de transporte seguem sem estrutura para atender adequadamente esses grupos. Em Mato Grosso do Sul, infelizmente, esta situação é real.

Diante disso, o deputado estadual João Henrique (PL-MS) protocolou hoje (27.06) na Assembleia Legislativa de MS o projeto de lei 162/2025 , que visa aprimorar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, instituído pela Lei Estadual nº 5.976/2022. A proposta traz inovações importantes para promover a segurança, o bem-estar e a inclusão de todos os usuários, com ênfase na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

“Muitas pessoas evitam viajar por MS justamente pela falta de estrutura no transporte intermunicipal, principalmente idosos e deficientes auditivos e visuais. É preciso entender que a exclusão do transporte é também uma forma de isolamento social e negação de direitos, o que fere a Constituição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, diz o deputado.

ALTERAÇÕES

O projeto determina alterações na legislação vigente para garantir o acesso universal, efetivo e inclusivo ao transporte intermunicipal, com medidas práticas que impactam diretamente na vida dos passageiros. Entre os principais pontos da proposta estão:

* Adoção de plataformas físicas (estações de elevação e declínio), que facilitem o embarque e desembarque de pessoas com deficiência, idosos e usuários com mobilidade reduzida;

*Instalação de dispositivos audiovisuais nos veículos, com comunicação em áudio e tradução em Libras, para informar em tempo real o percurso da linha e os pontos de parada.

*Obrigatoriedade de sistemas de monitoramento por vídeo funcionando de forma ininterrupta durante toda a viagem — com o veículo em movimento ou parado — para garantir a segurança física e patrimonial dos passageiros.

“O transporte intermunicipal precisa atender a todos com dignidade, conforto e segurança. Isso é respeito ao cidadão, especialmente aos que mais precisam de apoio do poder público para exercerem sua liberdade de ir e vir”, destaca João Henrique.

O deputado lembra que, em muitos países europeus, por exemplo, os avisos sonoros nos transportes coletivos já são uma realidade: “Trata-se de um recurso importantíssimo, essencial mesmo, na medida em que evita o constrangimento dos deficientes visuais, de modo a oferecer a eles o conhecimento do percurso e as paradas constantes no trajeto pretendido”.

A implementação das medidas previstas, quando se tratar de contratos de concessão, permissão ou autorização em vigor na data de entrada em vigor desta lei, será custeada pelo Poder Público, nos termos e limites definidos em regulamento, observada a compatibilidade orçamentária e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 

As alterações propostas pelo deputado João Henrique reforçam o papel do Estado na fiscalização e regulação do sistema de transporte, assegurando que ele seja realmente acessível, seguro e compatível com os direitos fundamentais dos usuários.

O projeto segue agora para análise na CCJR.