Deputado João Henrique propõe emenda para barrar "cheque em branco" de R$ 350 milhões
Com indignação diante da tentativa de ampliar sem debate público o limite de endividamento da Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGÁS), o deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) apresentou hoje (03.07) uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 158/2025.
A proposta do governo autoriza, de forma direta e automática, a elevação do teto de financiamentos da empresa de R$ 70 milhões para R$ 350 milhões, com atualização anual pelo IPCA e sem necessidade de autorização legislativa.
Segundo o parlamentar, trata-se de um verdadeiro “cheque em branco”, que fere princípios básicos da responsabilidade fiscal, da transparência e da governança democrática. A emenda apresentada por ele visa impor limites claros e controle parlamentar ao aumento do endividamento da MSGÁS.
“A proposta do governo ignora o papel fiscalizador da Assembleia Legislativa e quer abrir as portas para que a MSGÁS possa se endividar em até R$ 350 milhões, corrigidos ano a ano, sem qualquer necessidade de debate público ou prestação de contas. Isso é inaceitável”, afirma.
A emenda estabelece dois tetos:
- Até R$ 100 milhões, a MSGÁS pode contrair empréstimos sem necessidade de autorização legislativa;
- Acima desse valor, até o limite de R$ 350 milhões, só mediante projeto de lei específico, com comprovação da necessidade, viabilidade econômica e impacto fiscal.
Além disso, a emenda determina que qualquer correção dos valores pelo IPCA só poderá ocorrer com relatório técnico formalmente enviado à Assembleia, contendo justificativas contábeis, fiscais e compatibilidade com os planos de investimento da empresa.
“Não se trata de barrar o crescimento da MSGÁS, mas sim de exigir responsabilidade com os recursos públicos e respeito à separação de Poderes. O parlamento não pode se omitir diante de uma manobra que transfere ao Executivo uma autorização ilimitada e automática para comprometer o tesouro estadual”, ressalta.
O deputado ainda criticou duramente a ausência de estudos técnicos e projeções de investimento no projeto original: “Como é possível autorizar um salto de 400% no endividamento sem qualquer base técnica ou cronograma? Isso é tudo, menos governança.”
A emenda modificativa já tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e aguarda apreciação dos demais parlamentares. João Henrique conclui pedindo apoio dos colegas: “Se rejeitarem essa emenda, estarão entregando um cheque em branco de R$ 350 milhões à MSGÁS, sem qualquer controle. Eu não posso compactuar com isso.”