Deputado quer mudanças no rateio do ICMS para melhorar educação nos municípios
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (Progressistas), apresentou hoje (18) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que modifica as regras de rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e traz melhorias à educação dos municípios de Mato Grosso do Sul.
A proposta tem como principal objetivo adequar a Constituição Estadual (artigo 153) às alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal nº 108, de 26 de agosto de 2020. Na prática, a PEC incentiva os municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS.
Dessa forma, ficam prestigiadas as administrações municipais com melhor desempenho nesse setor.
O ICMS é o principal imposto de competência estadual e conforme legislação, 25% da arrecadação retornam aos municípios de acordo com seu índice de participação. Trata-se da maior fonte de receita da maioria das prefeituras brasileiras.
Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.
Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).
Com a aprovação da PEC apresentada hoje por Gerson Claro, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.
Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
“Vamos ter um índice da educação, da mesma forma que temos o índice ecológico e de número de eleitores. Apresentamos a PEC para adequar a Constituição por simetria e posteriormente vai vir a Lei Complementar e a Lei Ordinária que vamos criar para regular o índice de qualidade da educação. Acho uma medida muito bem colocada. Os prefeitos, para ter o ICMS melhorado, terão que cuidar da qualidade do ensino em suas cidades”, detalhou Gerson Claro.