Normas para a proteção dos animais recebem parecer favorável da CCJR

Imagem: A reunião da CCJR aconteceu remotamente na manhã desta quarta-feira
A reunião da CCJR aconteceu remotamente na manhã desta quarta-feira
25/11/2020 - 09:05 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Luciana Nassar

A Emenda Substutiva Integral ao Projeto de Lei 180/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que estabelece normas para a proteção dos animais no Estado, teve parecer pela sua juridicidade e constitucionalidade aprovado nesta quarta-feira (25), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O objetivo da proposta é defender os animais de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente. A matéria faz adequação às Leis Federais 5.197 e 9.605, bem como normas expedidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

Também recebeu parecer favorável à tramitação o Projeto de Lei 208/2020, do Poder Executivo Estadual, o qual revoga o parágrafo 8º do artigo 51 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. A proposta estabelece o único limitador para o acúmulo - nas hipóteses constitucionalmente permitidas - seja a compatibilidade de horários.


Capitão Contar defendeu a constitucionaldiade do Projeto 207/2020 

De autoria do deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 207/2020, que dispõe sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, recebeu parecer contrário por conter vício de iniciativa e interferir no orçamento público.

Contar participou da reunião da CCJR e não concordou com o parecer. Segundo ele, a matéria faz adequação a um regramento já existente e não irá gerar impacto orçamentário. O presidente da comissão, deputado Lidio Lopes (PATRI) pediu vista ao projeto, que deve retornar para votação nas próximas semanas.  

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