Ordem do Dia: Vítimas de violência podem ser inclusas nos cadastros habitacionais

Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (2), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três matérias, em segunda discussão, e por unanimidade. O Projeto de Lei 166/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que altera o inciso III do parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.617, de 22 de Dezembro de 2014, que trata da publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais no Estado, foi aprovado e segue à sanção. Com a mudança, serão também incluídas em situação de vulnerabilidade as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

O autor da matéria agradeceu a votação unânime. “Agradeço a votação favorável e elogios ao meu projeto que busca que busca aprimorar a publicidade e transparência no sorteio das habitações populares. Não há possibilidade de fraude no sorteio, mas ainda há dúvida,  e a mudança na lei promoverá ainda mais segurança às pessoas, de forma que os sorteios não sofram nenhuma fraude, e as casas cheguem a quem realmente precisa”, informou.

O deputado estadual Renato Câmara (MDB) relatou que este é um assunto em que os parlamentares são frequentemente abordados e cobrados por toda a sociedade. “Por onde passamos as pessoas sempre nos questionam sobre isso, sobre todo o processo, como é feito o sorteio, quem é preferencial a conseguir antes do outro cadastrado. E essa transparência, com mais um item adicionado, é muito importante para dar confiabilidade no processo de seleção”, ressaltou.

A outra proposta, também aprovada por unamididade, de autoria de Marçal Filho, é o Projeto de Lei 195/2020 que institui no Estado o “MS Acessível”, uma Semana Estadual dedicada à Conscientização da Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, que será realizada anualmente na terceira semana de setembro. O MS Acessível tem o objetivo de promover a inclusão das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, para que tenham a garantia do acesso aos locais públicos e privados, mercado de trabalho, cultura, esporte, lazer, educação e saúde.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 62/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19. A matéria segue para sua última votação em plenário, a Redação Final.

Acordo de líderes

O presidente Paulo Corrêa (PSDB) conduziu o acordo de líderes para a inclusão na pauta e tramitação dois projetos, ainda este ano. O Projeto de Lei 226/2020, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei Complementar 6/2020, de autoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

“Agradeço o esforço concentrado que será feito até a última sessão deste ano. E destaco que o tudo será feito com a maior clareza do mundo para que todos os deputados e a população sul-mato-grossense saiba o que está sendo votado aqui na Casa de Leis”, informou Paulo Corrêa.

Moção de Congratulação

Apresentada inicialmente pelo deputado Coronel David (Sem Partido), a Moção de Congratulação ao Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul, será encaminhada em nome da Casa de Leis. “Há 18 anos o Jornal O Estado enriquece a imprensa de Mato Grosso do Sul, trazendo informação de qualidade a todos”, considerou David.

Coronel David também relatou a visita da secretária nacional da Mulher, Cristiane Britto, à Casa de Mulher Brasileira. “Enquanto presidente da Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher e Combate a Violência Doméstica e Familiar, da Casa de Leis, junto a subsecretária de Políticas Públicas para a Mulher [SECC], Luciana Azambuja, recepcionamos ontem Cristiane Britto, que veio conhecer a ação coordenada e integrada que é executada na Casa da Mulher Brasileira. Ela trouxe boas notícias de investimentos do Governo Federal, para que as ações necessárias sejam implementadas e amplidas”, destacou.

Covid-19

O deputado Professor Rinaldo (PSDB) apresentou moção de pesar a mãe do funcionário da Assembleia Legislativa, Gildo de Oliveira Silva. “Ela faleceu devido à Covid- 19, e ontem o Gildo Silva precisou ser internado às pressas, e já está intubado. A situação é muito grave, não há vagas nos hospitais, foi muito difícil conseguir um lugar para ele. Além da falta de vagas nos hospitais, não haverá mais dinheiro no Brasil para ajudar a todos, a população precisa de conscientizar da gravidade desta pandemia”, declarou.

O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa, concorda com a fala de Professor Rinaldo sobre a atitude das pessoas frente a pandemia. “Essa doença é uma coisa muito grave, e as pessoas não estão levando a sério. Pedimos a população para manter o distanciamento, usar máscara, álcool gel, aparentemente não compreendem isso. Se não houver conscientização da população, não há forma alguma de nenhum governante controlar o poder de contágio desta doença”, disse.

Indicação

O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou indicação que pode beneficiar os consumidores sul-mato-grossenses que possuem veículos. “Frente a tanto aumento, de energia elétrica, de alimentos, e outros que estamos enfrentando nesta época de pandemia, eu gostaria que fosse revisto pelo Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul [Detran-MS], os valores cobrados nas taxas para emplacamento, vistoria de veículos e primeiro registro, já que aqui no Estado estas taxas estão entre as maiores do País. É injustificável sejam tão altas. Encaminho ao Poder Executivo este pedido para alteração na lei existente”, relatou.

Serviço

As sessões ordinárias acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h. Com parte dos parlamentares no Plenário Júlio Maia, seguindo todas as normas de biossegurança necessárias, e o restante de forma remota, as sessões mistas da Casa de Leis são transmitidas ao vivo com a votação de todas as propostas que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).