Projeto de Liberdade Econômica e mais 26 matérias passam pela CCJR

Em reunião virtual da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira (9), foram analisadas a legalidade, juricidade e constitucionalidade de 27 proposições, sendo 17 de autoria do Poder Executivo Estadual.  

Confira as matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB). Todas receberam pareceres favoráveis e seguem para a votação em plenário.  

Projeto de Lei 229/2020 institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado; estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; e cria o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile-MS).

Projeto de Lei 230/2020 altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). A proposta insere dispositivo legal sobre a possibilidade dos recursos para aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados, exclusivamente, ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo 65/2020  dispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa referente ao Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul para o exercício de 2021.

Projeto de Lei Complementar 7/2020 fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, e o Projeto de Lei Complementar 8/2020 fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, referente ao mesmo período. O número total de integrantes e a atual distribuição de oficiais e praças nos quadros das duas instituições permanecerão inalterados para o próximo biênio, a fim de não gerar aumento de despesa com pessoal.

Projeto de Lei 217/2020 propõe a compatibilização das políticas públicas da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e as ações de interesse comum do Estado e de seus municípios, em matéria de saúde animal, visando a permitir que cada município possa instituir o seu Conselho Municipal de Saúde Animal (CMSA) ou solicitar a sua participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais, por intermédio dos consórcios de municípios ou de outras formas associativas.

Projeto de Lei 171/2020, de autoria do deputado João Henrqiue (PL), dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, em todo o Estado.

Do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 202/2020 institui a Semana Estadual do Lixo Zero no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro.

Projeto de 24/2020, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), cria a Carteira de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CIEMS). O documento será válido enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento de ensino e perderá a validade quando houver desvinculação.

Do deputado Pedro Kemp (PT), a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 104/2020 determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais em âmbito estadual, estabelece o prazo de 90 dias para o efetivo cumprimento da norma.

Projeto de Lei Complementar 6/2020 altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Entre as mudanças, estão as condições de afastamento para um membro deixar de ser inelegível e modificações na estrutura interna e organização de eleições internas.

Projeto de Lei 221/2020  desburocratiza as subsecretarias vinculadas à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica. Conforme a matéria, as Subsecretarias de Políticas Públicas para Mulheres, para a Promoção da Igualdade Racial, para a População Indígena, para a Juventude, para a população LGBT, para as Pessoas com Deficiência, para as Pessoas Idosas, e a relacionada a Assuntos Comunitários ficarão diretamente subordinadas ao titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, extinguindo-se, dessa forma, a figura intermediária da Subsecretaria Especial da Cidadania.

Projeto de Lei 234/2020 dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, que consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Projeto de Lei 223/2020 autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul. A medida visa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando à continuidade das ações nas Residências Inclusivas de Dourados e Três Lagoas e no Observatório de Turismo, ante a impossibilidade de realização de concurso público e provimento de cargos efetivos nessas áreas, em atendimento às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Projeto de Lei 225/2020 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil para o financiamento parcial do Programa de Infraestrutura e Transporte. O Projeto de Lei 214/2020 permite que o Governo do Estado doe, com encargo, ao município de Brasilândia, o imóvel onde está situado atualmente o Paço Público Municipal da cidade.

De autoria do deputado Lidio Lopes, a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 138/2020, assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille. A proposta é válida para Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Óbito.

Projeto de Lei 222/2020 acrescenta dispositivo à Lei 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada. O objetivo é possibilitar a utilização dos prêmios não resgatados pelos sorteados do Programa Nota MS Premiada para o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), que centraliza e gerencia recursos orçamentários, para os programas destinados a implementar políticas habitacionais, direcionadas à população de baixa renda.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 126/2020, que inclui na base de cálculo o valor do imposto cobrado na modalidade de diferencial de alíquota, para a hipótese de sua cobrança pelo regime de substituição tributária. A emenda estabelece o início da vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

Projeto de Lei 216/2020 estende o prazo para o governo apresentar Projeto de Lei Complementar dispondo sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar até o 1º dia útil do mês de março de 2021.

Projeto de Lei 232/2020 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Entre as mudanças propostas no documento está a expressa previsão de pagamento parcelado dos débitos do imposto. Inclui ainda a inadimplência decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Projeto de Lei Complementar 9/2020 altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor). A proposição apresenta um novo modelo de fundo de desenvolvimento, o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve), que abrangerá todos os setores da economia do estado, sobretudo o setor industrial.

De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), a Emenda Substitrutiva Integral faz adequações ao Projeto de Lei 91/2020, que assegura à mulher vítima de violência ocorrida no âmbito familiar ou doméstico, que seja servidora pública da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o acesso prioritário à remoção, sem prejuízo das medidas protetivas e assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de2006 (Lei Maria da Penha). 

Do deputado Evander Vendramini, o Projeto de Lei 178/2020 prevê que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente natural do titular do plano a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário.

Projeto de Lei 213/2020 ampliar o prazo para a concessão de descontos na renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS), no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal. As prorrogações em questão têm por escopo reduzir os índices de inadimplências no setor habitacional, agravada, inclusive, pelos efeitos negativos causados pela pandemia da Covid-19, quanto ao número de desempregados e, consequentemente, no comprometimento da renda da população mais vulnerável, público alvo dos referidos programas.

Projeto de Lei 220/2020 reduz em 90% a taxa de serviço cobrada para a transferência de veículo, objeto de transações ocorridas no âmbito do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), que é um subsistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A intenção é estimular as empresas de comercialização de veículos no Estado a aderir ao subsistema de comunicação da base nacional de veículos em estoque, recentemente editado pela União.

Projeto de Lei 226/2020 suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19, declarada pelo Decreto 15.396, de 19 de março de 2020.