Ordem do Dia: Aprovado projeto que permite financiamento para infraestrutura

Sob o comando do presidente reeleito, deputado Paulo Corrêa (PSDB), os parlamentares aprovaram 12 projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (10), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as propostas, está o Projeto de Lei 225/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes. O governo justifica que pretende, com o investimento em rodovias, “reduzir os elevados custos para os produtores na comercialização de seus produtos ao mercado consumidor ou no escoamento para exportação”.

O Projeto de Lei 230/2020 altera a Lei 1.963/1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), inserindo dispositivo legal permitindo o uso dos recursos para compra de drones e locação, a manutenção e aquisição dos veículos automotores destinados a prestar apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados, exclusivamente, ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).

O Projeto de Lei Complementar 09/2020 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A proposição apresenta o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve), que abrangerá todos os setores da economia do estado, sobretudo o setor industrial.

O Projeto de Lei 234/2020 prevê formas excepcionais de pagamento e parcelamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), considerando a situação de inadimplência provocada pela pandemia da Covid-19. Serão contemplados os créditos tributários vencidos até 31 de julho deste ano e a redução de multas e juros chega a 95%.

O Projeto de Lei 213/2020 altera as redações das leis 4.715/2015 e 4.857/2016. Com isso, serão ampliados os prazos para concessão de descontos em renegociações de dívidas com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito dos programas Morar Legal e Morar Legal – Regularização. Nos dois casos, os prazos se encerrariam em 31 de dezembro deste ano.

O Projeto de Lei 220/2020 modifica a Lei 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Com a alteração, é reduzida a taxa de serviço cobrada para a transferência de veículo, no âmbito do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave).

O Projeto de Lei 232/2020 trata de normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A propositura prevê o pagamento parcelado dos débitos do imposto e consolida o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado que, no caso de extinção de usufruto, por renúncia ou falecimento do usufrutuário, o que ocorre é a consolidação da propriedade plena nas mãos do nu-proprietário, não constituindo fato gerador do imposto.   

O Projeto de Lei 223/2020 autoriza Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) e a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), a prorrogarem por um ano contratos de servidores temporários.

O Projeto de Lei 229/2020 institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado; estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; e cria o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile-MS).

Duas propostas que definem os efetivos de corporações militares para o biênio 2021-2022 foram aprovadas. O Projeto de Lei Complementar 07/2020 fixa o efetivo da Polícia Militar e o 08/2020, do Corpo de Bombeiros.

O Projeto de Lei Complementar 6/2020 altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Entre as mudanças, estão as condições de afastamento para um membro deixar de ser inelegível e modificações na estrutura interna e organização de eleições internas.