Lei do Coronel David que proíbe fidelização de contratos vale para planos de saúde

A Lei nº 5.597, que proíbe a cláusula de fidelização nos contratos firmados em Mato Grosso do Sul, resultante de projeto do deputado estadual Coronel David (sem partido) poderá ser extensiva também às contratações de planos de saúde. A informação foi divulgada pelo parlamentar durante entrevista concedida ao programa Tribuna Livre, da rádio Capital 95,9 FM nesta sexta-feira (27).

“Estamos estudando a questão dos planos de saúde porque há a cláusula de fidelização e essa Lei tem um entendimento muito amplo que onde estiver, dentro dos contratos, a cláusula de fidelização, ela não mais poderá existir em Mato Grosso do Sul”, declarou o parlamentar aos apresentadores Marquinhos Faria e Ben-Hur Ferreira. 

Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na última quarta-feira (25), a Lei idealizada por Coronel David representa um marco na legislação estadual em defesa dos consumidores.

“A gente vê a força que essa Lei chega hoje em Mato Grosso do Sul. Ela já existe no Rio de Janeiro e foi atacada por uma associação que defendia a questão da telecomunicação por entender que o Estado do Rio de Janeiro, ao fazer uma lei semelhante a nossa, invadia a competência da União”, comentou Coronel David, lembrando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou a norma constitucional e reforçou a possibilidade de os Estados criarem leis de natureza consumerista, como é o caso do fim da cláusula de fidelização nos contratos.

Coronel David reforça que esta Lei emblemática vai mudar a relação entre consumidores e empresas. “A cláusula de fidelização exigia um tempo de permanência mínimo entre consumidor e operadora. Se o consumidor desistisse teria que arcar com uma multa ‘salgada’ que muitas vezes fugia da condição financeira dele e o obrigava a manter aquele serviço. Essa lei coloca um ponto final nisso e equilibra a relação”, diz.

Segundo o deputado, esta legislação deve alcançar não só futuros contratos, mas os que estão vigentes. “Pela regra antiga se o consumidor decidisse rescindir teria que pagar multa para poder se livrar daquela operadora e agora, não”. Para isto, basta entrar em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de cada empresa e informar sobre o cancelamento.

O projeto que deu origem à lei do fim da cláusula de fidelização nos contratos firmados em Mato Grosso do Sul foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais e reforçou o compromisso de Coronel David em legislar a favor da população. “Vamos tomar as medidas legislativas e legais, se for o caso, para garantir essa liberdade do consumidor e esse bom atendimento que ele merece”, finalizou.