Três projetos do Poder Executivo são protocolados na Assembleia Legislativa

Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (10), três projetos do Poder Executivo. As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei Complementar 1/2021 dispõe sobre as formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor). A proposta possibilita que as empresas que não tenham pago a contribuição, vencida até 31 de janeiro de 2021, possam realizar seu recolhimento até 24 parcelas, com redução da multa moratória e de juros, desde que o contribuinte formalize a adesão até o último dia do segundo mês subsequente da publicação da Lei Complementar. 

O Projeto de Lei 10/2021 modifica a redação do artigo 2° da Lei 5.624, de 17 de dezembro de 2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Conforme o governo, as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária integrará a base de cálculo do imposto a partir de 1º de janeiro de 2022, ao passo que para as operações com mercadorias que não estão sujeitas ao regime já compreendem a base de cálculo desde 1º de janeiro deste ano. A proposta pretende igualar o tratamento tributário para as duas hipóteses.  

E o Projeto de Lei 11/2021 autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul).