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Lei: Inclusão de intérprete de Libra nos programas da rede pública de TV

Imagem: Pedro Kemp quer garantir o direito ao acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva
Pedro Kemp quer garantir o direito ao acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva
23/02/2021 - 07:49 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Wagner Guimarães

Foi sancionada a Lei 5.631, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que determina a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), pela emissora de televisão pública de Mato Grosso do Sul, na programação dos telejornais locais, nas peças publicitárias e programas institucionais do Governo do Estado, como forma de garantir o direito ao acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva.

A nova regra, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23), também deverá ser aplicada quando o conteúdo visual for reproduzido nas redes sociais ou em outras ferramentas tecnológicas disponíveis na internet. O Poder Executivo tem 90 dias para aplicar a lei.


Lidio Lopes é autor do projeto de declaração de Utilidade Pública

Utilidade Pública Estadual

Também foi sancionada a Lei 5.629, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial (ADAPP), com sede e foro no município de Campo Grande.

A entidade possui amplo interesse social e assistencial, sem fins lucrativos e com caráter exclusivamente beneficente, assistencial, educacional e cultural.

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