Matéria prevê validade indeterminada a laudo médico que comprove condição autista

O deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), apresentou nesta manhã (24), o Projeto de Lei 28/2021, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autista (TEA), em Mato Grosso do Sul. A matéria prevê a validade indeterminada do laudo médico pericial que atesta o TEA. O documento deve ser elaborado por profissional da rede de saúde pública, ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, já estabelecidos em legislação.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Antônio Vaz detalha os motivos da elaboração de sua proposta. “O Transtorno do Espectro Autista não é uma doença passageira ou intermitente, mesmo que apresente melhorias na intensidade da manifestação. É injustificável a emissão de laudos atualizados para comprovação da condição autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará, e muito, a vida das pessoas com este transtorno e também de seus familiares”, ressaltou.