Estado de calamidade pública pode ser reconhecido em Nova Alvorada do Sul

O município de Nova Alvorada do Sul pode ter reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, até 30 de junho deste ano. A solicitação consta no Projeto de Decreto Legislativo 12/2021, apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na sessão ordinária desta terça-feira (2).

Nova Alvorada do Sul não havia solicitado, sob a gestão anterior, o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública. O atual gestor fez o pedido e justificou que o município ainda sofre com os efeitos negativos decorrentes da pandemia e há várias incertezas para a economia em 2021.

Enquanto durar o estado de calamidade pública, o município fica, por exemplo, dispensado de atingir os resultados fiscais, conforme previsto no artigo 65 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é importante para os gestores terem condições de cumprirem a LRF. Em 2020, os deputados aprovaram o reconhecimento do estado de calamidade pública em 52 municípios de Mato Grosso do Sul.