Mesa Diretora da ALEMS propõe prorrogação de calamidade pública em Três Lagoas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) propôs, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo 14 de 2021 para prorrogar o estado de calamidade pública no município de Três Lagoas, situação que foi oficializada em julho de 2020 pelo Decreto Legislativo 671.

O projeto prevê que o prazo seja estendido até o dia 30 de junho de 2021, devido à pandemia do coronavírus. A prorrogação serve exclusivamente para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Após o parecer do grupo, o projeto vai para votação em plenário. Caso o documento seja aprovado, a oficialização da prorrogação é publicada no Diário Oficial do Legislativo.