Disponibilização de extrato de conta de pré-pago pelas operadoras passa pela CCJR

Em reunião virtual na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 233/2020, do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano pré-pago.

De acordo com a proposta, os extratos das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago deverão apresentar as seguintes informações: data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha, Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os Projetos de Decreto Legislativo 12/2021 e 14/2021, prorrogam, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Nova Alvorada do Sul e Três Lagoas, respectivamente.

O Projeto de Lei 212/2020, do deputado Capitão Contar (PSL), visa ampliar a efetividade do direito à informação dos cidadãos sul-mato-grossenses, com alterações e acréscimos à Lei Estadual 4.416, de 16 de outubro de 2013, que disciplinou os procedimentos a serem adotados para assegurar o direito fundamental ao acesso da informação no Estado.

A proposta prevê gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, independentemente de solicitações, além de proteção das informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível, e observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 88/2020, de autoria dos deputados Cabo Almi e Pedro Kemp, ambos do PT, considera atividades essenciais as ações de atendimento à população vulnerável, executadas pelo poder público ou por entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, indispensáveis ao atendimento e proteção social, não podendo ser interrompidas em situações de calamidades públicas e de emergências.

O Projeto de Lei 9/2021, da deputada Mara Caseiro (PSDB), denomina Rodovia Deputado Estadual Onevan de Matos o trecho da estrada MS-290, que liga o município de Naviraí até o entroncamento da MS-180.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 216/2020 estende o prazo para o governo apresentar Projeto de Lei Complementar dispondo sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar até o 1º dia útil do mês de junho de 2021.

Do deputado Marcio Fernandes (MDB),o Projeto de Lei 35/2021 cria o Dia Estadual do Protetor dos Animais, a ser comemorado, anualmente, em 17 de janeiro.

O Projeto de Lei 33/2021 autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao município de Aquidauana, um armazém com 2440 m2 de área construída, de propriedade do Estado, edificado em gleba de terras.

Pareceres contrários

A CCJR emitiu parecer contrário ao  Projeto de Lei 235/2020, apresentado pelo deputado Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual, uma vez que possuem leis que versam sobre o tema.  

De acordo com o parecer da CCJR, o Projeto de Lei 37/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade das escolas, no ato da matrícula, disponibilizar à mulher, mãe ou responsável legal do aluno, material informativo sobre violência doméstica, invade competência do Poder Executivo.

Ação Penal

A CCJR também apreciou o requerimento para sustação da Ação Penal 0950780-08.2020.8.12.0001, apresentada pelo presidente do Partido Progressista (PP), deputado Evander Vendramini.  Considerando que o recebimento da denúncia contra o deputado Jamilson Name (Sem partido), em tese, tem o condão de interferir direta ou indiretamente sobre o exercício do mandato parlamentar, a comissão emitiu parecer favorável e a matéria será apreciada pelo plenário.