É lamentável a aprovação desse projeto! Diz Capitão Contar sobre alterações do Fundersul

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15/04/2021 - 12:48 Por: Assessoria de Imprensa   Foto:

O Deputado Capitão Contar votou contra o projeto de Lei 230/220, de autoria do Poder executivo, que alterou trechos da Lei do Fundersul (1.963/1.999)  na sessão hibrida desta quarta-feira (14), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Na primeira votação, Capitão Contar já havia questionado pontos do projeto que inviabilizam a fiscalização dos gastos realizados com recursos do Fundersul, pois alteram o critério de detalhamento das informações e desobrigam a divulgação pormenorizada das despesas do Fundo. Já na segunda votação que aconteceu nesta quarta-feira, o parlamentar voltou a questionar as mudanças na Lei.

O novo texto retira a obrigação do Conselho do Fundo em apresentar, de forma pormenorizada e detalhada, as informações referentes à aplicação dos recursos, reduzindo a transparência e dificultando o trabalho de fiscalização.

“Sem sombra de dúvidas, meu voto é contrário. Nós já discutimos bastante sobre o tema, mas infelizmente se esse projeto foi aprovado, a nossa Assembleia perde importantes ferramentas de fiscalização dos recursos do Fundersul. Lamentável. Voto não.”

O projeto do Governo do Estado, irá mudar também, a  legislação da Lei do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do sistema rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), permitindo: aquisição , locação, manutenção de veículos e equipamentos rodoviários destinados a prestar apoio operacional e de fiscalização para atendimento exclusivo da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul).

Apesar dos votos contrários, o PL foi aprovado nas duas votações pela maioria de deputados da Alems e segue para redação final.  No total foram, 14 votos à favor e 6 votos contrários.   

 

 

 

 

 

 

 

 

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