Prorrogações de calamidade pública em Rio Negro e Santa Rita passam pela CCJR

Imagem: A reunião da CCJR aconteceu remotamente na manhã desta quarta-feira
A reunião da CCJR aconteceu remotamente na manhã desta quarta-feira
05/05/2021 - 09:15 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Wagner Guimarães

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta quarta-feira (5), os pareceres pela constitucionalidade dos Projetos de Decreto Legislativo  23/2021 e  25/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que prorrogam, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Rio Negro e Santa Rita do Pardo, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

As proposições seguem para inclusão na pauta da Ordem do Dia e serão votadas em discussão única. Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Apresentado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Lei 94/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Indígena do Brejão da Aldeia Brejão, com sede e foro no município de Nioaque.

De autoria do 1º secretário da ALEMS, o Projeto de Lei 77/2021 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a campanha “Dezembro Vermelho: Mês de luta, conscientização e prevenção contra o vírus HIV e a Aids”.

Da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 106/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Olimpio Vargas, no município de Maracaju.

O Projeto de Lei 102/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), inclui o Dia da Bíblia no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro.

Pareceres contrários

De autoria do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 105/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização imediata dos testes de Covid-19 por RT-PCR em Mato Grosso do Sul, foi arquivado. De acordo com o relatório da CCJR, a matéria é reservada à União.

Os membros da comissão votaram pela não tramitação do Projeto de Lei 74/2021, também de João Henrique, que dispõe sobre o registro, a aplicação de multa e os impedimentos aos profissionais responsáveis por interferir na imunização contra a Covid-19.

Projeto de Lei 81/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), que garante o direito para a mulher vítima de violência doméstica receber auxílio financeiro em programa instituído pelo poder público, recebeu parecer contrário, pois, segundo a CCJR se trata de assunto inerente ao Governo do Estado.

Do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 58/2021, que dispõe sobre a criação do programa de telemedicina para mulheres gestantes, foi arquivado por inconstitucionalidade.  

Também de Vaz, o Projeto de Lei 45/2021, que estabelece a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, foi recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.

Projeto de Lei 78/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a feitura de tatuagens e a colocação de piercings com fins estéticos em animais no âmbito de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer pela não tramitação. Conforme relatório da comissão, existem normas que já tratam do tema.

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