Casa de Leis prorroga situação de calamidade pública em Pedro Gomes

Foi oficializada nesta quarta-feira (5) a prorrogação do estado de calamidade pública no município de Pedro Gomes. O Decreto Legislativo 706/2021 - assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB) - foi publicado no Diário Oficial do Legislativo.

Com a decisão, os efeitos da calamidade pública serão válidos até o próximo dia 30 de junho. O pedido de prorrogação, feito pelo chefe do Executivo municipal, foi votado e aprovado pelos deputados estaduais na Ordem do Dia da última terça-feira (4).

Conforme previsto no decreto legislativo, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida visa atender as demandas em decorrência da pandemia do coronavírus.

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