Lei: Associação indígena ganha título de Utilidade Pública Estadual

A partir desta quinta-feira (20), a Associação Indígena do Brejão, localizada na Aldeia Brejão no município de Nioaque, ganha o título de Utilidade Pública Estadual, conferida pela Lei Estadual 5.661/2021, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB).

A nova titularidade foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O presidente Paulo Corrêa justificou que a Associação é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, que tem como finalidade principal a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, econômicas, sociais e culturais de seus associados, promover atividades de assistência técnica, capacitação técnica, gerencial e social dos seus membros, viabilizando o desenvolvimento comum.

As sociedades civis, associações e fundações que visam às finalidades assistenciais, educacionais, culturais, filantrópicas e de pesquisa científica possuem fim público e suas atividades, muitas vezes, chegam aonde o Estado não alcança, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população.

Em razão disso, cabe ao Poder Legislativo reconhecê-las como de Utilidade Pública e em maio  a Assembleia lançou uma consolidação destas leis publicadas ao longo das legislaturas – confira aqui. Para acessar a nova lei de hoje clique aqui.