Ordem do Dia: PL inclui dependentes com guarda definitiva em planos de saúde

Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul votaram dois projetos de leis em primeira discussão, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (2), ou seja, que passaram pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As propostas obtiveram pareceres favoráveis dos membros da CCJR.

O destaque é para o Projeto de Lei 178/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP),  que determina que as  operadoras de Planos de Saúde no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

Também aprovaram o Projeto de Lei 097/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. Ambos projetos aprovados agora seguem para análise das comissões de mérito. E o Projeto de Lei  111/2021, de Felipe Orro (PSDB),  previsto para hoje foi retirado de pauta pelo presidente em exercício, deputado Eduardo Rocha (MDB). 

Todos os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa podem ser conferidos pelo sistema legislativo clicando aqui. A sessão ordinária tem início a partir das 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).