PEC proposta pela Assembleia de MS propõe volta da prisão em segunda instância
Neste momento de grande indignação por conta da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, na semana passada, decidiu contra a prisão após condenação em segunda instância, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sai na frente revelando inovação legislativa ao apresentar hoje (12.11) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca revogar esta decisão e que deverá ser apresentada ao Congresso Nacional. Proposta pelo deputado João Henrique (PL) e abraçada por outros parlamentares, de um mínimo de 8 assinaturas, o documento conseguiu a aprovação de 10 parlamentares desta Casa de Leis, iniciando, via Mato Grosso do Sul, um movimento nacional como forma de pressionar deputados e senadores.
Porém, para que esta PEC chegue ao Congresso Nacional, segundo o deputado João Henrique (PL), que apresentou o documento ao lado do deputado Evander Vendramini, é preciso obter a adesão de outras Casas de Leis brasileiras. “Apresentamos esta PEC numa iniciativa nova do regimento interno desta Casa, que mudou a Constituição Estadual para que possamos também propor projetos de emenda à Constituição Federal, desde que metade das Assembleias chancelem por resolução. Assim, esta nossa Casa abriu espaço para pressionarmos o Congresso Nacional para que haja a revogação do que o STF fez e que todo mundo acha um retrocesso”.
Embora propostas similares já tenham sido apresentadas em Brasília, o texto a ser apresentado pelos parlamentares sul-mato-grossenses tem interpretação diferenciada e contundente, mesmo assim indo ao encontro do que prega a Constituição Federal. “ A Assembleia Legislativa de MS é a primeira a propor a modificação no texto. Em que pese já esteja sendo discutido tanto no Senado quanto na Câmara Federal, nós temos nosso texto próprio, nossa contribuição e a força dos parlamentares que aprovaram. Marcamos um gol e tanto”.
Desta forma, o texto desta proposta, legitimamente sul-mato-grossense, será repassado às demais Casas de Leis brasileiras e, se obtiver adesão de metade delas, será proposto como PEC. “Aí, então, passará a tramitar com o nosso texto, mostrando aos parlamentares federais, por meio de um instrumento legislativo, que nós não estamos contentes com esta decisão do STF”. Os demais parlamentares a assinarem o documento são Capitão Contar, Coronel Davi, Lucas de Lima, Antônio Vaz, Herculano Borges, Rinaldo Modesto, Zé Teixeira e Renato Câmara.