Proposta declara como essenciais as atividades prestadas por clínicas de estética
![Imagem: Proposta é de autoria do deputado Lucas de Lima](/upload/News/2021/06/2021_06_15_03_29_43_16871787-9069-48e3-a015-742ab67051ad.jpg)
Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 172/2021, que pretende reconhecer e declarar como essenciais as atividades prestadas pelas clínicas de estética no estado do Mato Grosso do Sul.
A proposta é de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade) e prevê que, se aprovada, a condição essencial “deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitária e /ou administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas”.
O parlamentar argumentou na justificativa que “embora tenham entendimento de que essencial é todo o trabalho que propicie ao trabalhador prover o seu sustento próprio e de sua família, necessário é reconhecer a essencialidade de algumas atividades por meio de Leis”. Sendo assim, ele disse que a presente proposição é um desses casos, pois “é de senso comum que as clínicas de estética se enquadram no conceito de saúde, higiene e beleza, necessários para que o indivíduo tenha sensação de bem estar, saúde e conforto íntimo e mental”.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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