Pacote de projetos voltados a setores atingidos pela pandemia passa pela CCJR

Na reunião desta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao pacote de projetos voltados para atender o comércio, operadores turísticos, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e sucos, ambulantes de alimentação, organizadores de eventos, artistas, agências de viagens, entre outros. De acordo com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), são R$ 763 milhões para apoiar os setores, que estão entre os mais atingidos pela crise da Covid-19. Os benefícios abrangem três eixos: auxílio financeiro, medidas fiscais e microcrédito orientado.

O Projeto de Lei 185/2021 institui o programa “Incentiva+MS Turismo”, com objetivo de conceder apoio financeiro emergencial a pessoas físicas que desenvolvem atividade de guia de turismo, Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs). Por seis meses, serão concedidos R$ 1.000,00.

Já o Projeto de Lei 186/2021 cria o programa “MS Cultura Cidadã”, que garante aos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de artes e capoeira, designers de moda, dentre outros, o apoio de R$ 1.800,00, a serem pagos em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00.  

Somente se enquadrarão como beneficiários as pessoas que não: possuírem emprego formal ativo na iniciativa privada; forem detentoras de cargo, emprego ou função públicos, forem titulares de auxílio previdenciário e estejam recebendo seguro desemprego.   

E o Projeto de Lei 187/2021 trata do programa microcrédito produtivo e orientado denominado +Crédito/MS e do Fundo Estadual de Microcrédito (FEM). O programa será para pessoas físicas e jurídicas que tenham renda ou receita bruta anual, para o calendário de 2021, limitada ao valor de R$ 360.000,00. O FEM servirá como fundo garantidor dos financiamentos realizados pelos beneficiários perante as instituições financeiras e subsidiará 100% dos juros remuneratórios decorrentes dessas operações.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

De autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), o Projeto de Lei 174/2021 institui o Dia do Delegado de Polícia no Estado, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro. E o Projeto de Resolução 15/2021 cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao Dia do Delegado de Polícia.

O Projeto de Lei 141/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), institui o Programa de Conscientização do Câncer do Colorretal e da importância da colonoscopia para prevenção e diagnóstico precoce da doença.

Do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 64/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios a comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais.

O Projeto de Lei 66/2021, de autoria do deputado Barbosinha, determina a comunicação por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos.

Da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 30/2021 prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Anaurilândia, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

O Projeto de Lei 104/2021, do deputado Renato Câmara (MDB), altera as normas de concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e disponibiliza gratuitamente na forma digital a Carteira de Identificação.

Pareceres contrários

Do deputado Marçal Filho, o Projeto de Lei 166/2021, que obriga a omissão parcial dos dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança de serviços, emitidos por empresas públicas ou privadas e por concessionárias de serviços públicos, foi arquivado pela CCJR por contrariar a legislação federal.

Por ser de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei 126/2021,  do deputado João Henrique (PL), que sistematiza a posse responsável de cães e gatos em Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário da comissão. Pela mesma razão, foi arquivado o Projeto de Lei 138/2021, de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre a esterilização de cães e gatos em unidades móveis (Castramóvel).

O Projeto de Lei 168/2021, do deputado Neno Razuk (PTB), que torna obrigatório que restaurantes, bares, casas noturnas e de shows ou estabelecimentos similares adotem medidas de segurança para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses locais, foi considerado inapto à tramitação.

Do deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 130/2021, que dispõe sobre a criação do projeto “Órfãos da Covid-19”, foi arquivado em razão de tratar de matéria exclusiva do Executivo. Assim como o Projeto de Lei 146/2021, de Lidio Lopes, que estabelece gratuidade e acessibilidade em transporte para alunos com deficiência da rede pública de ensino.