Emenda à LDO que eleva em até 40% limite orçamentário passa pela CCJR

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta manhã relatório com 16 emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Entre elas, está a que define o teto do orçamento do governo do Estado para 2022, conforme explicou o relator da matéria e presidente da comissão, deputado Gerson Claro (PP).

“Essa mudança no texto da LDO visa proteger a saúde fiscal do Estado e, ao mesmo tempo, permitir ao chefe do poder Executivo elevar em até 40% do crescimento da receita corrente líquida. São metas que permitem a Mato Grosso do Sul um crescimento com bastante responsabilidade”, disse.

As demais emendas, segundo Gerson Claro, versam sobre os princípios a serem adotados pelo Governo do Estado na aplicação de suas políticas públicas, programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta e indireta, além da ordem de prioridade das receitas próprias.

A LDO para 2022 tem receita de R$ 18,475 bilhões. O texto da proposta apresenta alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício.

Na prática, a LDO serve como diretriz para a LOA (Lei Orçamentária Anual), em conformidade com o PPA (Plano Plurianual). O projeto é elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União.

Conforme prevê acordo de lideranças, a segunda votação, já com as emendas, deve ocorrer até o dia 14 de julho, antes do recesso parlamentar.