Deputado João Henrique é contra aprovação de calamidade pública para Paranaíba

Na sessão plenária de hoje (14), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o pedido da Prefeitura de Paranaíba para decretação do estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Covid-19. Na prática isso significa que o prefeito do município não precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo lançar mão de mecanismos para compras e contratações sem seguir prazos burocráticos, ou seja, está dispensado de fazer licitação pública e de cumprir a meta fiscal.

O deputado estadual João Henrique votou contra a aprovação do pedido. “Hoje votamos contra a aprovação do estado de calamidade para o município de Paranaíba, cidade pela qual todos que me acompanham sabem que tenho uma ligação afetiva e uma grande representatividade. E temos certeza que a população local também entende e reconhece que não existe essa situação de calamidade pública no município”, explica o parlamentar. 

“Houve na cidade uma discussão entre os legisladores para aprovação do crédito suplementar das nossas emendas parlamentares e a Câmara de Vereadores acabou definindo isso no início desta semana. Não existe uma situação que justifique hoje na cidade uma excepcionalidade da lei de licitações e contratos”, destaca. Segundo João Henrique, a Câmara dos Vereadores está presente e acompanhando tudo de perto. “E por uma questão de congruência com meus outros votos e com os questionamentos que temos recebido sobre o porquê de afastar a lei de licitações, o meu voto é NÃO”, finaliza.