Assembleia aprova PEC do deputado João Henrique sobre prisão em segunda instância

Em sessão que votou dois projetos do deputado João Henrique (PL), entre eles o da CNH Social (arquivado), foi aprovada em primeira discussão - por 13 a 9 votos – a proposta que apresenta à Câmara Federal uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) relacionada à prisão em segunda instância. Ou seja, ela vai de encontro à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em novembro de 2019, decidiu contra a prisão após condenação em segunda instância. 

“Acredito que somos a primeira Assembleia Legislativa a aprovar esse projeto, que tem interpretação diferenciada e contundente, mesmo assim indo ao encontro do que prega a Constituição Federal”, diz o deputado.

Mesmo com a argumentação contrária apresentada pelo líder do Governo na ALMS, Gerson Claro, a maioria dos deputados se conscientizou de que se trata de um debate necessário e forte, colocando 13 votos a favor no placar e levando a proposta para uma segunda discussão em plenário. 

“Nós precisamos discutir este tema, principalmente porque as prisões cautelares, as medidas cautelares, as prisões temporárias, onde não se discute a pena, começaram por muitos magistrados, e inclusive por tribunais superiores, a se perpetuar para impor ao réu uma pena antecipada. É esta a nossa intenção, levantar este debate”, enfatiza o deputado João Henrique. 

Embora propostas similares já tenham sido apresentadas em Brasília, o texto a ser apresentado pelos parlamentares sul-mato-grossenses é diferenciado. Trata-se de uma atitude de vanguarda da AL MS mostrar que nós queremos participar deste debate, que nós fizemos a nossa parte, como instrumento legítimo que nós temos a nossa mão. Em que pese já esteja sendo discutido tanto no Senado quanto na Câmara Federal, nós temos nosso texto próprio, nossa contribuição e a força dos parlamentares que aprovaram”.

Desta forma, o texto desta PEC, legitimamente sul-mato-grossense, será repassado às demais Casas de Leis brasileiras e, se obtiver adesão de metade delas, será proposto como PEC. “Aí, então, passará a tramitar com o nosso texto, mostrando aos parlamentares federais, por meio de um instrumento legislativo, que nós não estamos contentes com esta decisão do STF”, conclui o deputado João Henrique (PL).