Projeto propõe maior autonomia às mulheres na escolha de métodos contraceptivos

Os planos de saúde podem ser proibidos de exigirem o consentimento do cônjuge ou companheiro para que mulheres façam inserção de qualquer método contraceptivo. É o que prevê o Projeto de Lei 227/2021 proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP). A matéria passou a tramitar nesta sexta-feira (6).

Segundo a proposta, considera-se abusiva tal exigência, “sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher”. O projeto se baseia em uma das orientações do Plano de Ação de Cairo, de 1994, o qual entende que: “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade - com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.

Na justificativa do projeto, Vendramini solicitou apoio aos demais parlamentares para aprovação da proposta. “Rogo aos nobres pares, mais uma vez, que aprovem esse importante projeto de lei que visa resguardar, proteger os direitos da mulher, principalmente, o direito à saúde”. A matéria agora segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).