Proposta autoriza Executivo a vender armazém localizado em Laguna Carapã

Foi protocolado nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei 225/2021 de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o Executivo a alienar, por venda direta a particular, um armazém convencional em estrutura metálica, integrado por construções e equipamentos, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na mensagem que encaminha o projeto, é detalhado que a estrutura foi edificada pela extinta Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul (Agrosul), em terreno de propriedade particular, no município de Laguna Carapã.

Conforme consta no projeto de lei, o objetivo é regularizar a propriedade do armazém, além de viabilizar a captação de recurso para revitalizar, conservar e garantir a manutenção do bem. De acordo com parecer técnico da Junta de Avaliação do Estado, além do armazém, o bem a ser alienado é integrado por casa de máquinas, moega, escritório, vestiários e equipamentos incorporados.

A Junta de Avaliação estipulou o valor das construções e dos equipamentos em R$ 274.371,60, receita que, segundo a justificativa da proposta, será arrecadada aos cofres públicos e que “poderá ser aplicada em diversas áreas, tais como saúde, educação e segurança pública”.  A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).