Projeto do Executivo autoriza doação de área ao município de Fátima de Sul

De autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto 260/2021 que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao município de Fátima do Sul, o imóvel que especifica. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Na prática, a norma pretende autorizar o a doação com encargos de um lote urbano com área de 1360m², situado no loteamento Movimento Social Palotino. No imóvel doado será construída uma creche, no prazo de dois anos, a contar da publicação da norma.

“O projeto de lei tem o objetivo de buscar autorização legislativa para que o Poder Executivo possa doar ao município de Fátima do Sul o imóvel que tem por destinação a construção de uma creche no Loteamento Movimento Social Palotino”, traz a justificativa da matéria.