Lei: Idoso pode solicitar carteira digital para transporte intermunicipal
De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), a Lei 5.719 acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 4º da Lei 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.
A nova norma estabelece a disponibilidade gratuita da Carteira de Identificação Digital, caso haja interesse por parte do beneficiário. O órgão estadual responsável deverá regulamentar a Lei no prazo de 180 dias.
Base comunitária – Também foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 5.718, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que denomina Devarci da Silva a base comunitária de Segurança Pública do município de Nova Andradina.
Projeto de Lei
O deputado Renato Câmara (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (21), o Projeto de Lei 274/2021 com a finalidade de instituir, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Dia do Conselheiro Estadual de Direitos e de Políticas Públicas. A previsão é que a data seja incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado e celebrada, anualmente, no dia 7 de dezembro.
“O Dia do Conselheiro Estadual de Direitos e de Políticas Públicas visa homenagear os conselheiros que representam e defendem os direitos individuais e coletivos da população usuária das políticas públicas estaduais e do controle social”, justificou o autor.
Além disso, Câmara destacou que a homenagem é um pedido de diversas classes profissionais. “Essa é uma observação e necessidade que estamos acompanhando. Os conselheiros são parceiros e não têm um dia para enaltecer essa profissão, desse trabalho voluntário”, destacou o deputado, durante a sessão plenária.
Matéria alterada às 10h56 de 21/9/2021 para acréscimo de informações.
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