Calamidade pública em Coronel Sapucaia pode ser prorrogada até dezembro

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 50/2021 para prorrogar a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia. O documento foi protocolado nesta terça-feira (21) na Casa de Leis.

Caso a proposição seja aprovada, a situação de calamidade na cidade será estendida até o próximo dia 31 de dezembro. A medida foi tomada devido aos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus no município.

Conforme justificativa da proposta, a prorrogação se dá, exclusivamente, para o cumprimento do art. 65 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Por meio do decreto de prorrogação, o município fica dispensado do cumprimento das metas fiscais, para atendimento de questões emergenciais ligadas à pandemia.