Ordem do Dia: Redução de ICMS para nova taxa de luz é aprovada

Os deputados estaduais aprovaram mais uma redução de cobrança nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nas faturas de energia elétrica em período em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixar a bandeira de escassez hídrica. A nova taxa, devido à seca extrema, foi imposta recentemente e assim o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei 267/2021, para complementar a Lei Estadual 5.707/2021, também aprovada pela Assembleia, que já diminuiu o valor do ICMS quando a Aneel fixar a bandeira vermelha na conta de luz.

A aprovação foi em segunda discussão e agora segue sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Também de autoria do Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 255/2021, em segunda discussão. A proposta cria o “Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança” e o “Prêmio Escola Destaque”. Os objetivos, de acordo com o Governo, são o fortalecimento da aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes das redes públicas de ensino por meio do domínio das competências de leitura e de escrita conforme a idade e o nível de escolarização.

Outras duas propostas do Executivo ainda foram aprovadas em segunda votação e seguem para sanção. Aprovado por maioria, o Projeto de Lei 262/2021, dispõe sobre a regulamentação dos requisitos para qualificação de entidades sem fins lucrativos, que atuam em diversas áreas e o Projeto de Lei 243/2021, aprovado por unanimidade, autoriza o Estado a doar, com encargos, aos parceleiros do assentamento Carlos Roberto Soares de Mello, imóveis localizados no município de Sonora.

Ainda na Ordem do Dia desta quarta-feira (22), foi aprovado em discussão única o Projeto de Resolução 29/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a José Almi Pereira Moura, o ex-deputado estadual Cabo Almi (in memorian). Segue à promulgação.

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