Proposta prevê perdão de dívidas de IPVA a veículos de bares, hotéis e restaurantes

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 282/2021 que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos pertencentes a hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares. A proposta foi apresentada na sessão desta quinta-feira (30) pelo deputado João Henrique (PL).

De acordo com o projeto, o perdão do pagamento do imposto é relativo ao exercício deste ano e se destina a veículos de propriedade de empresas, cuja atividade econômica, principal ou secundária, seja correspondente a hotéis, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, fornecimento de alimentos,  bufê, cantinas, serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, entre outros estabelecimentos semelhantes.

“Em decorrência das medidas sanitárias imprescindíveis para conter a expansão do novo coronavírus, o recolhimento das pessoas em domicílio ocasionou a redução substancial das atividades econômicas. Nesse cenário, os setores de bares, lanchonetes, restaurantes, bufê, organização de feiras, festas, eventos, hotéis e similares, bem como de fretamento turístico e de transporte particular parceiro de aplicativo, sofreram intenso impacto negativo, uma vez que a população ficou, de forma geral, impedida de sair de casa e de se deslocar, além da proibição de aglomeração”, justifica o autor do projeto.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, o projeto será analisado e votado pelas comissões de mérito e no plenário.

Requerimento

O assunto foi discutido durante a sessão desta quinta-feira (leia a matéria), com apresentação de requerimento pelo deputado Zé Teixeira (DEM). O parlamentar solicitou ao Governo do Estado a remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA e taxas vinculadas ao Detran/MS, para pessoas físicas proprietárias de motocicletas ou motonetas nacionais, com até 162 cilindradas.