ALEMS celebra 32 anos da Constituição de Mato Grosso do Sul

Lei maior de uma sociedade organizada, a Constituição de um Estado garante os direitos e deveres dos cidadãos. Mato Grosso do Sul - em sua breve história de pouco mais de 40 anos - teve duas Constituições. A segunda delas, vigente até os dias de hoje, completa 32 anos nesta terça-feira (5).

Com participação ativa na construção do texto constitucional do Estado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) foi a responsável pelos trabalhos de elaboração da segunda Constituição, derivada da Constituição Federal de 1988. Naquele momento, o Brasil vivia um processo de redemocratização, que exigiu novos contornos para os direitos e deveres dos cidadãos e para a organização do Estado brasileiro.

“Sob as lentes e alicerces da Constituição Federal de 1988, a nossa Constituição Estadual foi tecida, aqui, nesta Assembleia Legislativa. Trata-se, pois, do texto constitucional democrático e republicano mais longínquo de nossa história. Deixo, então, meus parabéns aos sul-mato-grossenses de ontem e de hoje por nossa Constituição Estadual”, destaca o presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Composta de 254 artigos, a Constituição do Estado contém, entre outros elementos, os princípios fundamentais, a organização do Poderes e as competências do Estado; as disposições sobre a Administração Pública; as funções essenciais à justiça; as regras de tributação e orçamento, além da ordem social e econômica; e capítulo dedicado à educação.

“A Constituição é a lei fundamental e suprema de nosso Estado. Nela estão contidas as normas e princípios basilares para trilhar o caminho do nosso Estado Democrático de Direito, da liberdade, da cidadania, da paz, da distribuição de competências e da limitação do poder, inclusive, definindo os direitos e as garantias fundamentais de nossos cidadãos”, explica Corrêa. Acesse a Constituição Estadual na íntegra neste link.

História viva

Os trabalhos da Assembleia Estadual Constituinte, instalada para elaborar a segunda Constituição, começaram oficialmente em 27 de outubro de 1988, com uma sessão solene (convite original pode ser visto ao final da matéria). O ex-deputado Jonatan Barbosa era presidente da Assembleia Legislativa e uma equipe de trabalho foi composta para que a norma pudesse ser adequada à nova Carta Magna do país.

A gerente de cerimonial da ALEMS, Severina da Silva, fez parte do grupo que auxiliou a construção do documento. Ela conta que um servidor de cada setor do Legislativo foi destacado para compor a equipe junto aos deputados constituintes. “Havia audiências públicas para discutir os temas. As pessoas participaram, teve adesão. Foi um trabalho com bastante participação da comunidade”, relembra.

Severina conta que as atividades foram intensas no período e compartilha o sentimento de participar daquele momento da história de Mato Grosso do Sul. “Eu já tinha participado da primeira Constituição e fui escolhida para a segunda também. Eu fiquei super feliz. Tive o privilégio de participar da sessão solene de instalação dos trabalhos da Assembleia Estadual Constituinte e também da promulgação. Além de ter trabalhado ativamente nesse processo. A história do Estado está relacionada à minha trajetória de vida”, destaca. 

Os trabalhos da Constituinte continuaram no ano de 1989. Naquele ano, o presidente do Parlamento era o deputado estadual Londres Machado (PSD) - parlamentar que promulgou a segunda Constituição em 5 de outubro, durante o governo de Marcelo Miranda.

“[Estou] feliz, porque graças à bondade de Deus e à nímia gentileza de meus ilustres colegas de Parlamento, estou pela segunda vez a presidir solenidades de promulgação desta que também será a segunda Constituição de nosso Estado”, disse Londres em trecho de seu discurso na solenidade da promulgação.

Lei maior

O gerente da Escola do Legislativo da ALEMS, Eurídio Ben-Hur Ferreira, é graduado e mestre em Direito e explica que a Constituição Estadual confere a Mato Grosso do Sul mais autonomia. Isso porque ao Estado é dada a prerrogativa de se auto-organizar e autolegislar. “Obviamente, seguindo os parâmetros da Constituição Federal. A Constituição do Estado é importante porque ela expressa a realidade regional, ela expressa o pacto federativo. Quanto mais a gente conseguir competências, recursos e autonomia para o Estado, significa que ele está mais próximo do cidadão e da cidadã”, pontua. 

Ben-Hur explica que a norma serve para balizar o trabalho dos deputados estaduais da ALEMS. “A Constituição Estadual é central, é o guia. O deputado e a deputada têm que ter a Constituição Federal e a Constituição Estadual, elas quem balizam os trabalhos. Em uma democracia, eu tenho governo de leis e não de homens. O trabalho do Legislativo é todo calcado na Constituição Federal e na do Estado, vendo onde o Estado pode avançar. A conjunção desses dois documentos é que faz o Legislativo ser sério, competente e constitucional”, enfatiza.

Para ele, é importante celebrar a promulgação da Constituição do estado. “Comemorar 32 anos da nossa Constituição significa reafirmar o pacto federativo, reafirmar nossa autonomia, reafirmar as questões regionais e cada vez mais buscar trazer, para o âmbito regional, questões que sejam pertinentes ao Mato Grosso do Sul”, afirma.

Constituição comentada

Em setembro deste ano, a ALEMS lançou a versão comentada da Constituição de MS. O documento foi construído a partir da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (Salj) da Casa de Lei, sob a coordenação do então secretário do setor, Luiz Henrique Volpe Camargo.

A apresentação do documento foi feita pelo Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que em suas palavras destacou o significado do documento. “A Constituição Estadual representa, para mim, o resgate das memórias de um tempo com grande aprendizado, quando participava - como ouvinte atento - das longas discussões entre dois grandes juristas de Mato Grosso do Sul e que são um exemplo na minha vida pessoal e no Senado da República: meu pai, o advogado e ex-deputado federal Nelson Trad e o também advogado e ex-senador Ramez Tebet”.

O senador esteve presente no lançamento dos dois volumes que compõem a versão comentada, o parlamentar viabilizou a impressão de exemplares da obra. “Esta relevante versão comentada, de maneira técnica, porém com interpretações múltiplas, contribue para enriquecer a acessibilidade e o melhor entendimento dos 254 artigos que compõem o nosso sistema constitucional, fundamentado sob a Constituição Federal Brasileira de 1988”, destacou Nelsinho Trad no dia do lançamento.

A edição comentada da Constituição está acessível a todo e qualquer cidadão e pode ser consultada gratuitamente na página da ALEMS, por meio deste link.