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Projeto de Lucas de Lima de divulgação de disque denúncia é aprovado na CCJR

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13/10/2021 - 17:07 Por: Dani Mendes    Foto: Assessoria

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (13), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto 232/2021 de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que cria campanha de divulgação dos números de disque denúncia contra maus tratos de animais.

De acordo com o projeto, as clínicas, hospitais veterinários e pet shop, deverão afixar placa em local visível aos consumidores, com os seguintes dizeres: ” MAUS TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME: LIGUE 190, ou o Número da Polícia Militar Ambiental, Secretaria Estadual de Saúde ou da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

O Poder executivo, fica autorizado a afixar placas em ambientes de uso coletivo de seus órgãos púbicos e veiculação de propaganda em mídias de redes sociais, jornais, revistas, TV e rádio.

“Muitas vezes, são presenciadas situações de maus tratos em nosso Estado, que geram por sua atrocidade e violência, o profundo sentimento de revolta por parte da população sul mato-grossense. Todavia, por falta de conhecimento de números possíveis de fazer denúncia, essas ações criminosas acabam por não chegar as autoridades competentes para investigar e punir tais infrações”, justificou o deputado.

As matérias no espaço destinado à Assessoria dos Parlamentares são de inteira responsabilidade dos gabinetes dos deputados.