CCJR aprova tramitação do projeto que trata sobre saúde mental das vítimas da Covid-19

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (20), aprovou parecer favorável à Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 218/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre o atendimento à saúde mental das vítimas da Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

As ações deverão ser executadas por meio de equipes multidisciplinares e serão pautadas pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A execução será por programas já implementados pelos órgãos responsáveis, além de outros que poderão ser instituídos para finalidade específica.

Os familiares que perderam os entes em decorrência da Covid-19 também poderão receber atendimento. As estratégias das ações poderão ser embasadas em evidências científicas, que garantam a abordagem ética e eficaz das questões relacionadas às consequências da doença para aqueles que procurarem auxílio profissional.

O atendimento poderá ser realizado presencialmente ou à distância, de acordo com o regramento específico de cada modalidade, determinado pelo respectivo Conselho Profissional. O Poder Executivo poderá realizar campanhas de conscientização acerca da importância da assistência à saúde mental e das medidas para o enfrentamento de sentimentos, como medo e estresse.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 3/2021 estabelece novo prazo para a disciplina de hipóteses legais de transferência ex officio dos militares estaduais para a reserva remunerada.

Projeto de Lei  283/2021, também dor Executivo, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar ao município de Coxim  terrenos para construção de unidades habitacionais. São oito lotes com 226 metros quadrados cada um.

Do deputado Barbosinha, o Projeto de Lei 180/2021 denomina de Amaro de Souza a ponte de concreto sendo implementada sobre o Rio Dourados, na MS-274, no Distrito de Porto Vilma.  

De Evander Vendramini, o Projeto de Lei 281/2021 cria o Dia do Profissional Caçambeiro em Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.

Projetos de Resolução 56/2021, 55/2021, 54/2021, 53/2021 e 52/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.

Pareceres contrários

Do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 256/2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica, obteve parecer contrário à tramitação, uma que deve ser tema de lei federal.   

O Projeto de Lei 278/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre a proibição da exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, foi avaliada pela CCJR como inconstitucional.