Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
ALEMS no combate ao Coronavírus

Executivo encaminha três propostas relativas à Polícia Civil e outras categorias

Imagem: Assembleia Legislativa recebeu mais três projetos do Poder Executivo, que tratam sobre os servidores públicos estaduais
Assembleia Legislativa recebeu mais três projetos do Poder Executivo, que tratam sobre os servidores públicos estaduais
24/11/2021 - 18:24 Por: Osvaldo Júnior   Foto: Aline Kraemer

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta quarta-feira (24), três projetos do Poder Executivo, que tratam sobre mudanças em remunerações e carreiras de servidores públicos. As propostas, que devem ser apresentadas na sessão ordinária de terça-feira (30), são referentes à Polícia Civil e às carreiras de Fiscalização, Gestão de Atividades de Trânsito, de Serviços Gráficos e de Gestão de Planejamento e Orçamento.

Um das propostas é o Projeto de Lei Complementar 11/2021, que modifica a Lei Complementar 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. O governador Reinaldo Azambuja informa, na mensagem ao Legislativo, que a proposta visa melhorar o sistema remuneratório das carreiras que integram a Polícia Civil do Estado, “modificando a vigente estrutura das tabelas, promovendo o destravamento e uma melhor evolução das movimentações por meio de promoção e progressão funcional, além de implantar a revisão geral anual com reajuste setorial”.

O governador enviou também o Projeto de Lei 349/2021, que estabelece as tabelas de vencimentos-base de servidores públicos estaduais. De acordo com Reinaldo Azambuja, a proposta objetiva corrigir erro material relativo aos valores previstos em tabelas do Projeto de Lei 328/2021, que correspondem aos vencimentos-base dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos. Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial.

A terceira proposição é o Projeto de Lei 350/2021, que cria seis funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, visando à prestação de apoio técnico no desenvolvimento do processo de 81 unidades orçamentárias. “Vale frisar que a proposta entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro com o pessoal”, afirma o governador na mensagem do projeto.

Depois de apresentadas na sessão plenária, as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na sequência, caso recebam parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguem para votações em comissões de mérito e no plenário.

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.