Área prioritária nos banhados das nascentes dos Rio Prata e Formoso passa pela CCJR

A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta quarta-feira (1) foi marcada pela despedida dos membros do grupo de trabalho ao deputado Eduardo Rocha (MDB), que assume cargo no Poder Executivo nesta sexta-feira (3). O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP) agradeceu o aprendizado que teve com o parlamentar. “Obrigada pelos ensinamentos, paciência e firmeza e tudo que pudemos aprender contigo durante esse tempo na CCJR”, declarou.

O deputado Barbosinha (DEM), vice-presidente da CCJR, destacou uma as características que ressaltam em Eduardo Rocha. “Agradeço pelo companheirismo e camaradagem, pois ele alegra nosso ambiente e deixará saudade imensa na CCJR, mas tenho certeza que ocupará um lugar muito importante no Governo do Estado”, frisou. Evander Vendramini (PP) também desejou sucesso ao amigo Eduardo Rocha. “Também agradeço aqui pelo seu companheirismo, e que Deus abençoe sua caminhada”, afirmou.

O deputado Professor Rinaldo também se despediu do parlamentar. “Eduardo Rocha é um amigo nosso no terceiro mandato, alegra o ambiente com a forma de agir e espero que ele tenha o mesmo sucesso nessa nova missão reservada para ele, pela experiência e forma de relacionar com as pessoas, o governador Reinaldo Azambuja [PSDB] acerta em colocar Eduardo em seu time”, disse.

Eduardo Rocha agradeceu a todos e se despediu da CCJR. “Essa é a última reunião da comissão que eu participo e para mim é uma satisfação em participar desse grupo de trabalho, e estarmos neste trabalho juntos a toda semana juntos, cada um tentando fazer o melhor de si, é o que possibilita que Mato Grosso do Sul continue crescendo”, destacou.

Devoluções

Em sua última reunião na CCJR, o deputado Eduardo Rocha (MDB) relatou três matérias. De autoria do Poder Executivo, foi considerado constitucional e tramitará na Casa de Leis o Projeto de Lei 352/2021 que institui a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico, e dá outras providências. Também tramitará regularmente o Projeto de Resolução 90/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a pessoa especificada.

Por fim, será arquivado na Casa de Leis por ter sido considerado inconstitucional, o Projeto de Lei 340/2021, de autoria do deputado João Henrique (PL), que institui o Programa Bem-Estar Animal para Tratamento de Leishmaniose em Mato Grosso do Sul. 

Gerson Claro relatou três projetos. Todos tramitarão regularmente na Casa de Leis. O Projeto de Lei 342/2021, de autoria do Poder Executivo que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências; o Projeto de Emenda Constitucional 8/2019, de autoria do deputado Coronel David (sem partido) e demais parlamentares, que altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51-a e 51-b, da Constituição do Estadual, para criar a Policia Penal de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Resolução 89/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. 

O vice-presidente da CCJR, deputado Barbosinha, fez a devolução do Projeto de Lei 349/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as tabelas de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, que menciona, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e concessão de reajustes setoriais, recebe parecer favorável por unanimidade.  

Também considerado constitucional por Barbosinha e pela CCJR o Projeto de Lei Complementar 11/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências.

Barbosinha ainda relatou outros três projetos de resolução. O Projeto de Resolução 84/2021, de autoria de Amarildo Cruz (PT), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica; o Projeto de Resolução 88/2021, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense; e o Projeto de Resolução 92/2021, para a concessão da Comenda do Mérito Legislativa, também tramitarão regularmente na Assembleia Legislativa.

O deputado Evander Vendramini (PP) fez a devolução de quatro propostas. O Projeto de Lei 350/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui seis funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, na forma que menciona. Com as emendas rejeitas, a matéria recebeu parecer favorável por unanimidade.

Também tramitarão regularmente na ALEMS o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, e dá outras providências, e o Projeto de Resolução 93/2021, que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

Já o Projeto de Lei 323/2021, de autoria do deputado João Henrique (PL), que torna prática abusiva a cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências também será arquivado. A proposta foi considerado inconstitucional, por invadir competência federal de legislar sobre o assunto.

O deputado Professor Rinaldo (PSDB) relatou três matérias. O Projeto de Lei 344/2021, de autoria do Executivo , que altera o anexo da Lei 3.607, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) a doar aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo, os imóveis que especifica, no Município de Santa Rita do Pardo, foi considerado constitucional por unanimidade.

Receberam também pareceres favoráveis por unanimidade o Projeto de Lei 321/2021, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que institui o Dia do Krav Maga no Estado de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Resolução 91/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Durante a reunião desta manhã foi distribuído o Projeto de Lei 355/2021, de autoria da Mesa Diretora (2021-2022), que altera a Lei 5.335 de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. A relatoria da matéria será do deputado Professor Rinaldo.