CCJR é favorável à mudança no cargo de Professor de Ensino Superior da UEMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (8), aprovou o parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 351/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
A proposta visa corrigir distorções dos docentes no cargo de Professor de Ensino Superior, por meio da ampliação do número de vagas de 40% para 50% do quadro, que poderão integrar o regime de tempo integral com dedicação exclusiva. Além disso, prevê a revisão de critérios para o acesso do professor ao nível VI da carreira Profissional da Educação Superior.
“O projeto representa a valorização profissional, possibilitando ao professor do quadro ser elevado ao último nível de qualificação previsto na carreira e amplia vagas para professor em dedicação exclusiva na atividade docência da UEMS”, disse o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP).
Confira abaixo as matérias relatadas e aprovadas pelos deputados Gerson Claro, Barbosinha (DEM), Paulo Duarte (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
Projeto de Decreto Legislativo 55/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.
Ainda da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 355/2021 reajusta os auxílios alimentação e transporte aos servidores da Casa de Leis.
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 290/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), propõe a criação do Dia da Dignidade Menstrual, a ser comemorado, anualmente, em 28 de maio.
Também de Lucas de Lima, o Projeto de Lei 306/2021 institui em Mato Grosso do Sul a campanha “Julho sem Plástico”, que visa reduzir a utilização desse material, que é prejudicial ao meio ambiente.
Do deputado Amarildo Cruz (PT), o Projeto de Lei 346/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Instituição Cultural de Músicas Regionais e Raízes do Mato Grosso do Sul - Origens e Raízes, com sede em Campo Grande.
Projeto de Decreto Legislativo 56/2021, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), inaugura o processo de tombamento da edificação em madeira onde funciona a Escola Municipal Antônio Joaquim de Moura Andrade, no município de Nova Andradina.
De autoria do 1º secretário do Parlamento Estadual, deputado Zé Teixeira (DEM), o Projeto de Lei 345/2021 insere no Calendário Oficial de Eventos a Semana Estadual de Cuidados Paliativos.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 353/2021 altera e acrescenta dispositivos nas Leis 61/1980 e 3.808/2009, para promoção dos militares estaduais.
Pareceres contrários
De autoria deputado Lidio Lopes (PATRI), o Projeto de Lei 320/2021, que dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde, impossibilitados de receber visitas e seus familiares, foi arquivado, pois já existe uma legislação federal que trata do tema.
O Projeto de Lei 324/2021, do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, recebeu parecer contrário por ser de competência da União.
Em razão do vício de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 305/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação.
A CCJR votou pela não tramitação do Projeto de Lei 294/2021, do deputado Jamilson Name, que visa assegurar a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais, às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais.
Do deputado Lucas de Lima, o Projeto de Lei 318/2021, que implanta a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.